1044492-94.2023.8.26.0506

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 1044492-94.2023.8.26.0506/SP RELATORA : Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA APELANTE : ALBERTO RODOLFO RUNAU FISCHER (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA TEIXEIRA BISCO (OAB SP168910) ADVOGADO(A) : GILBERTO HADDAD JABUR (OAB SP129671) APELANTE : ISMAEL REZENDE DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : SONIA DA CONCEIÇÃO LOPES (OAB SP092154) APELANTE : JOSE EDAES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : SONIA DA CONCEIÇÃO LOPES (OAB SP092154) APELANTE : MONICA MONTEIRO DE LIMA EDAES (RÉU) ADVOGADO(A) : SONIA DA CONCEIÇÃO LOPES (OAB SP092154) APELADO : MARINA RUNAU FISCHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS (OAB SP360224) INTERESSADO : DANIELA FISCHER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : NÚBIA DE ARRUDA ADVOGADO(A) : LUANA GUIMARÃES SANTUCCI EMENTA Voto nº 14114 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E RÉUS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A NULIDADE DO CONTRATO. ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE SOBRE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO ATO PERICIAL, COMPORTAMENTO DO AUTOR, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS COMPRADORES E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELOS EMBARGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CLARAMENTE OS ARGUMENTOS E PROVAS. O LAUDO PERICIAL É ÍNTEGRO E CONCLUSIVO, COM QUESITOS RESPONDIDOS. 4. A OMISSÃO PONTUAL NÃO COMPROMETE O TRABALHO PERICIAL. A VALIDADE DO LAUDO NÃO É AFETADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DE UMA DAS PARTES. O PEDIDO DE NULIDADE DE APENAS UM CONTRATO NÃO É CONTRADITÓRIO. A CAPACIDADE DEVE SER VERIFICADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ATO. A PARTICIPAÇÃO DOS COMPRADORES NÃO PRESUME BOA-FÉ. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.