1044044-59.2022.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044044-59.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consilux Consultoria e Construções Elétricas Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, BUSCANDO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES PRINCIPAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SOLUCIONADAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AO ISS, ALEGANDO QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO NÃO INCLUI SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, MAS SIM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NO MAIS, QUESTIONA O ENQUADRAMENTO FISCAL DA(S) ATIVIDADE(S).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E O ENQUADRAMENTO FISCAL DAS ATIVIDADES EXECUTADAS, E (II) A ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO POR PROFISSIONAL CAPACITADO, CONCLUIU QUE O CONTRATO NÃO PREVIA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAS SIM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INCLUÍAM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. INOBSTANTE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DA EMPRESA AUTORA, A CONCLUSÃO INAFASTÁVEL É DE QUE, NO CONTRATO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO HAVIA PREVISÃO DE LOCAÇÃO/ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS, VALE DIZER, O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS INCLUÍA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS AO OBJETO DA LICITAÇÃO, SOB AS EXPENSAS DO CONTRATADO. NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME É ABSOLUTAMENTE CLARO AO INDICAR QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCLUÍA UM LEQUE DE OBRIGAÇÕES E TODAS ELAS SOB AS EXPENSAS DA EMPRESA CONTRATADA, OU SEJA, O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DA AMPLITUDE DO OBJETO DA LICITAÇÃO. ADEMAIS, O AUTOR NÃO IMPUGNOU O EDITAL NO MOMENTO OPORTUNO, E TAL INÉRCIA PRESSUPÕE A CONCORDÂNCIA, AINDA QUE TÁCITA, DAS REGRAS DO CERTAME PÚBLICO. 4. A PERÍCIA APONTOU QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS INCLUÍAM A ENGENHARIA, MAS TAMBÉM A COLETA DE DADOS, ENQUADRANDO-SE NO ITEM 17.01 DA LC 116/03, NÃO HAVENDO ERRO NO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. A SIMPLES LEITURA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS DEIXA CLARO QUE SEU OBJETO É - ALÉM DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - A COLETA, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE DADOS OBTIDOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS E HUMANOS EMPREGADOS PELA AUTORA. PORTANTO, A EMPRESA AUTORA NÃO PODERIA UTILIZAR-SE DO MESMO CÓDIGO PARA TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM BASE EM SUPOSTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SIGNIFICA DIZER QUE INEXISTE A ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA PELA AUTORIDADE FISCAL, VEZ QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS DE ENGENHARIA (ITEM 7.01 DA LC 116/03), E TAMBÉM DE COLETA, ANÁLISE E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA (ITEM 17.01). NO MAIS, EM RELAÇÃO AO AIIM N. 006.773.668-8, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ NENHUM EQUÍVOCO EM SUA LAVRATURA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O CADASTRO CORRETO NO CCM PARA QUE CONSTASSE O CÓDIGO CORRETO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ABARCAVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 2. OS SERVIÇOS PRESTADOS SE ENQUADRAM, TAMBÉM, NO ITEM 17.01 DA LC 116/03.LEGISLAÇÃO CITADA:LM 13.701/03, LC 116/03, CTN, ART. 113, § 2º, CPC, ART. 85, §11". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Tomas Tanganelli (OAB: 388055/SP) - Michelle Lacsko de Araujo (OAB: 302891/SP) - Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP) (Procurador) - 1° andar