1043937-79.2025.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043937-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. L. de O. C. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR A R. SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia médica judicial e regular prosseguimento do feito. Mantém-se, até ulterior deliberação, os efeitos da tutela de urgência deferida às p. 384/394. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (ZICLAGUE/ALPINIA ZERUMBET). ADOLESCENTE PORTADORA DE GRAVE QUADRO NEUROLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR M.L. DE O.C., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, VISANDO COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZICLAGUE (ALPINIA ZERUMBET) PARA TRATAMENTO DE GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE AFOGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA DE ORIGEM FOI ANULADA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER AS QUESTÕES TÉCNICAS DEBATIDAS, ESPECIALMENTE DIANTE DE PARECERES TÉCNICOS DIVERGENTES.4. A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É EVIDENTE, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE E A MAGNITUDE DOS BENS JURÍDICOS EM DISCUSSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIRMADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 10, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; LEI Nº 8.080/1990, ARTIGOS 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471, TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 1.366.243, TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO Nº 1010228-89.2024.8.26.0482, REL. DES. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda Pereira de Oliveira - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu E. DE S. P.
Autor M. L. DE O. C.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043937-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. L. de O. C. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR A R. SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia médica judicial e regular prosseguimento do feito. Mantém-se, até ulterior deliberação, os efeitos da tutela de urgência deferida às p. 384/394. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (ZICLAGUE/ALPINIA ZERUMBET). ADOLESCENTE PORTADORA DE GRAVE QUADRO NEUROLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR M.L. DE O.C., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, VISANDO COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZICLAGUE (ALPINIA ZERUMBET) PARA TRATAMENTO DE GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE AFOGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA DE ORIGEM FOI ANULADA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER AS QUESTÕES TÉCNICAS DEBATIDAS, ESPECIALMENTE DIANTE DE PARECERES TÉCNICOS DIVERGENTES.4. A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É EVIDENTE, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE E A MAGNITUDE DOS BENS JURÍDICOS EM DISCUSSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIRMADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 10, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; LEI Nº 8.080/1990, ARTIGOS 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471, TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 1.366.243, TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO Nº 1010228-89.2024.8.26.0482, REL. DES. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda Pereira de Oliveira - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309