1043906-11.2019.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043906-11.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Tereza Aparecida Grandin dos Santos - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE FICA ASSEGURADO AO ENTE MUNICIPAL O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA MEDICAÇÃO, A SER POSTULADO ADMINISTRATIVA-MENTE, CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA Nº 1.234 DO C. STF.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO OMALIZUMABE 150MG À AUTORA, PORTADORA DE ASMA ALÉRGICA GRAVE. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE, INCORPORADO AO SUS, E O DIREITO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO PRERROGATIVAS JURÍDICAS INDISPONÍVEIS, ALICERÇADAS NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO. A NECESSIDADE DA PACIENTE E A ADEQUAÇÃO DA TERAPÊUTICA ELEITA ESTÃO RESPALDADAS POR LAUDO PERICIAL OFICIAL.4. O FÁRMACO OMALIZUMABE JÁ SE ENCONTRA INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, ATRAINDO AS REGRAS ESPECÍFICAS DE DISPENSAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR A OBRIGAÇÃO ESTÁ CONSOLIDADA, CONFORME JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. ASSEGURA-SE AO MUNICÍPIO O DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CUSTOS DA MEDICAÇÃO JUNTO AO ESTADO DE SÃO PAULO E/OU UNIÃO FEDERAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, E O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É NECESSÁRIO PARA A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA REQUERENTE. 2. O MUNICÍPIO TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 10, ART. 1.040, INCISO II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - João Henrique Ferreira (OAB: 356723/SP) - 1º andar