1043852-94.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043852-94.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. G. M. G. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por votação unânime, não conheceram da remessa necessária e, por maioria, negaram provimento ao recurso voluntário. Vencido parcialmente o o relator sorteado, prevalecendo o voto do 3º Juiz, para manter integralmente a sentença de procedência, com fixação da sucumbência recursal, em desfavor do Município de Sorocaba. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESCOLAR. AUXÍLIO AO ALUNO NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR SALARIAL ANUAL DO PROFISSIONAL POSTULADO INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15; ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL, RESTANDO, TODAVIA, DISPENSADA A FORMAÇÃO DO ACOMPANHANTE ESCOLAR PARA DOCÊNCIA. NÃO EXCLUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS DISCENTES. AFASTAMENTO DE ÔNUS EXAGERADO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Gabriela Mantegazza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu E. G. M. G.
Autor J. E. O.
Autor M. DE S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAFAEL CORDEIRO GODOY
OAB: 256134/SP
ELISA ARAÚJO ANTUNES
OAB: 140815/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043852-94.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. G. M. G. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por votação unânime, não conheceram da remessa necessária e, por maioria, negaram provimento ao recurso voluntário. Vencido parcialmente o o relator sorteado, prevalecendo o voto do 3º Juiz, para manter integralmente a sentença de procedência, com fixação da sucumbência recursal, em desfavor do Município de Sorocaba. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESCOLAR. AUXÍLIO AO ALUNO NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR SALARIAL ANUAL DO PROFISSIONAL POSTULADO INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15; ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL, RESTANDO, TODAVIA, DISPENSADA A FORMAÇÃO DO ACOMPANHANTE ESCOLAR PARA DOCÊNCIA. NÃO EXCLUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS DISCENTES. AFASTAMENTO DE ÔNUS EXAGERADO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Gabriela Mantegazza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309