1043780-10.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043780-10.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargda: Lilian Soares Moreira Santos - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO, QUESTIONANDO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO DE FATO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR QUE, APESAR DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NÃO RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS, O CASO CONCRETO JUSTIFICAVA A RETROAÇÃO DEVIDO À ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA MANIFESTAR DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO, MAS SIM PARA CORRIGIR ERRO DE FATO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE LAUDO PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Emmanuela Selim de Paiva (OAB: 217449/RJ) - Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LILIAN SOARES MOREIRA SANTOS
Autor MUNICíPIO DE SOROCABA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043780-10.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargda: Lilian Soares Moreira Santos - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO, QUESTIONANDO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO DE FATO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR QUE, APESAR DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NÃO RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS, O CASO CONCRETO JUSTIFICAVA A RETROAÇÃO DEVIDO À ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA MANIFESTAR DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO, MAS SIM PARA CORRIGIR ERRO DE FATO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE LAUDO PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Emmanuela Selim de Paiva (OAB: 217449/RJ) - Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar