1043764-89.2024.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043764-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Thais Cristina da Silva Leskovar - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. COZINHEIRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JEFAZ. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE COZINHEIRA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO PERÍODO DE 02/2020 A 04/2022, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E IPREF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA, EXCETUADO O PERÍODO DE 20/03/2020 A 24/05/2021. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, IMPUGNANDO A BASE DE CÁLCULO ADOTADA E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE/VENCIMENTO DA SERVIDORA, À FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (II) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARULHOS ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 89, XVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993, O QUAL CONDICIONA O DIREITO À COMPROVAÇÃO PERICIAL DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO AMBIENTE DE TRABALHO.O LAUDO PERICIAL QUE INSTRUIU OS AUTOS CONCLUIU PELO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NA COZINHA COMO INSALUBRES, TENDO EM VISTA QUE A MEDIÇÃO DO AGENTE FÍSICO "CALOR" SUPEROU O LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO PELA NR-15, RESTANDO COMPROVADO O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SENDO VEDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. ANTE A LACUNA NORMATIVA, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE O CRITÉRIO DA LEI FEDERAL Nº 8.270/91 (ART. 68), QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTE: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013567-20.2025.8.26.0224, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/11/2025.POR SE TRATAR DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ), É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO ESPECÍFICO.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O DÉBITO DEVE SER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ 08/12/2021; PELA TAXA SELIC EXCLUSIVAMENTE ENTRE 09/12/2021 E 08/09/2025, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 (TEMAS 810/STF, 905/STJ E 1419/STF); E, APÓS A EC Nº 136/2025, PELO IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE 2% AO ANO, OBSERVADO O TETO DA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021 COM REDAÇÃO DA EC 136/2025 E ART. 97, §16-A, DO ADCT, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS, COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: "1. INEXISTINDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVISÃO ESPECÍFICA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE O CRITÉRIO DA LEI FEDERAL Nº 8.270/91, INCIDINDO O ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SENDO VEDADA, POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SUA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 2. É INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 16º Andar, Sala 1607