1043468-88.2018.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043468-88.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Angela Miranda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Anularam a r. sentença, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja designada a produção de prova pericial. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. ALEGADA FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ÓBITO DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 125.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O FALECIMENTO, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PODERIA SER PROFERIDO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A APURAR A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AO CUSTODIADO, A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OMISSÃO ESTATAL E O ÓBITO, BEM COMO A EVENTUAL INFLUÊNCIA DA TEMPESTIVIDADE DO ATENDIMENTO NO DESFECHO DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, DA TEMPESTIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O RESULTADO MORTE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, SE O ATENDIMENTO PRESTADO FOI ADEQUADO NEM SE EVENTUAL ANTECIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA TERIA ALTERADO O DESFECHO FATAL.O JULGADOR NÃO PODE SUBSTITUIR A INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA POR PRESUNÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO TARDIO OU DA CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA ESTATAL PARA O RESULTADO LESIVO.A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ESSENCIAL CONFIGURA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA ADEQUADA APURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:A PERÍCIA MÉDICA É INDISPENSÁVEL QUANDO A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA E O RESULTADO DANOSO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO PODE SER RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÕES QUANDO A CONTROVÉRSIA EXIGE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO E DA INFLUÊNCIA DA CONDUTA ADMINISTRATIVA NO EVENTO DANOSO.A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL CARACTERIZA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 477, § 2º, I E II, 480 E 496, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 592. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018934-26.2023.8.26.0602, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002542-67.2019.8.26.0079, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.05.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001781-11.2016.8.26.0477, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000012-30.2014.8.26.0323, REL. DES. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP) - Bruno Renato Gomes Silva (OAB: 369436/SP) - 1º andar