1043236-65.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1043236-65.2026.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA VIDIGAL TELES ADVOGADO(A) : PATRICIA ARAUJO DE CASTRO VIDIGAL (OAB MG153843) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTA (OAB MG115691) ADVOGADO(A) : ANA KAROLINA PEREZ MORAIS DE AZEVEDO E CARVALHO (OAB MG104883) AUTOR : PATRICIA ARAUJO DE CASTRO VIDIGAL ADVOGADO(A) : PATRICIA ARAUJO DE CASTRO VIDIGAL (OAB MG153843) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTA (OAB MG115691) ADVOGADO(A) : ANA KAROLINA PEREZ MORAIS DE AZEVEDO E CARVALHO (OAB MG104883) AUTOR : DOUGLAS NOGUEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA ARAUJO DE CASTRO VIDIGAL (OAB MG153843) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTA (OAB MG115691) ADVOGADO(A) : ANA KAROLINA PEREZ MORAIS DE AZEVEDO E CARVALHO (OAB MG104883) RÉU : TOLDOS BH LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO SILVA FRANCO (OAB MG153732) DECISÃO Vistos etc, Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Douglas Nogueira da Cruz , Patrícia Araújo de Castro Vidigal e Lívia Vidigal Teles em face de Toldos BH Ltda. Aduzem, em síntese, ter contratado da ré o fornecimento e a instalação de cobertura térmica, pelo valor de R$ 15.780,00 (quinze mil, setecentos e oitenta reais), com garantia de doze meses. Sustentam que, após a instalação, surgiram infiltrações e goteiras, sem solução pelos reparos realizados pela ré, razão pela qual contrataram terceiro, ao custo de R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais). Citada, a parte ré ofereceu defesa ( evento 25, DOC1 ), sustentando que as infiltrações decorreram de ajustes naturais da estrutura metálica, e impugnando os danos materiais, morais e o alegado desvio produtivo. Os autores apresentaram impugnação ( evento 33, DOC1 ), reiterando a persistência dos defeitos durante a garantia e a validade dos comprovantes do reparo realizado por terceiro. Intimadas a especificar provas, a ré requereu a produção de prova pericial de engenharia civil e documental. Os autores pleitearam a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante da ré, prova documental e, subsidiariamente, perícia indireta ( evento 43, DOC1 ). É o breve relatório. DECIDO. As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como preenchidas as condições da ação, declaro saneado o feito, fixando os pontos controvertidos: a) A existência de falha técnica ou vício na prestação dos serviços de fornecimento e montagem da cobertura térmica contratada perante a ré; b) A persistência de vazamentos e infiltrações entre abril e dezembro de 2025, bem como a eficácia das tentativas de reparo realizadas pela ré durante a garantia contratual; c) A necessidade e adequação técnica do reparo realizado por terceiro em dezembro de 2025, bem como o efetivo desembolso das respectivas despesas; d) A ocorrência de desvio produtivo e de lesão aos direitos de personalidade dos autores em razão dos transtornos decorrentes dos alegados defeitos. A relação jurídica é de natureza consumerista, sendo os autores destinatários finais do serviço prestado pela ré. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica dos consumidores, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à ré demonstrar a adequação da cobertura e dos reparos realizados, bem como eventual excludente de responsabilidade. Aos autores compete comprovar o efetivo desembolso das despesas realizadas por terceiro e sua vinculação aos reparos objeto da demanda. Quanto a prova oral, considerando a natureza eminentemente técnica da lide e a suficiência da prova documental e pericial para dirimir os pontos controvertidos, indefiro a produção de prova oral, por se revelar inútil e protelatória à elucidação de matérias de engenharia e estanqueidade, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil. 1. Nomeio o ilustre perito Edmond Curi, por meio da central de Auxiliares da Justiça do TJMG, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. 2. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, declarar se há impedimento ou suspeição, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2°, CPC). 3. Com a apresentação dos documentos, intime-se as partes para que se manifestem sobre eles no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°, CPC). 4. Ficam as partes intimadas, desde já, sobre a nomeação, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Arguir impedimento ou suspeição do perito, se houver (art. 465. § 1°, I, CPC): b) Indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1° II, CPC); c) Apresentar quesitos (art. 465, § 1°, III, CPC). 5. A perícia será custeada pelas partes, em rateio, devendo cada qual efetuar o respectivo depósito no prazo assinalado, sob pena de preclusão. 6. Após, intime-se a perita para agendar data, local e hora da perícia, dando ciência às partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima. 7. Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial nos termos do art. 465, caput, CPC. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte