1043214-15.2023.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Procedimento Comum Cível Nº 1043214-15.2023.8.26.0100/SP AUTOR : MARCOS CEZAR PEREIRA AGUILAR ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA (OAB SP439472) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Cezar Pereira Aguilar (Evento 343, fls. 995/1004) contra a sentença de improcedência (Evento 339, fls. 985/993). O embargante alega omissão quanto à Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça e contradição interna sobre o nexo causal (Evento 343, fls. 995/997). As rés apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso (Eventos 359 e 360). Os autos vieram conclusos. Os embargos de declaração são tempestivos (Eventos 342 e 343) e adequados, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, merecendo conhecimento. No mérito, a alegação de omissão quanto à Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça é improcedente (Evento 343, fls. 995/996). A referida súmula veda a recusa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente sem exames médicos prévios ou má-fé do segurado. No caso, a improcedência fundou-se na ausência de risco coberto (Evento 339, fls. 990/992). O laudo pericial judicial atestou que a lesão no ombro do autor é crônica e degenerativa, sem nexo causal com o acidente (Evento 339, fls. 987/988, 990/991), o que afasta a cobertura de invalidez por acidente (IPA). Outrossim, constatou-se que o autor apresenta déficit funcional parcial e temporário de 30% (Evento 339, fls. 987/988, 991/992), o que afasta a cobertura de invalidez funcional por doença (IFPD). Inaplicável, portanto, a referida súmula. Igualmente, não há contradição interna no julgado (Evento 343, fls. 996/997). É coerente reconhecer a ocorrência histórica de um acidente e, com base no laudo técnico, concluir que ele não foi a causa da lesão degenerativa no ombro do autor (Evento 339, fls. 987/988, 990/991). A discordância do autor quanto à prova é mero inconformismo, inviável nesta via aclaratória. Por fim, o pedido de prequestionamento de dispositivos legais (Evento 343, fl. 997) resta satisfeito, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Réu ICATU SEGUROS S/A
Autor MARCOS CEZAR PEREIRA AGUILAR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA
OAB: 439472/SP
EDUARDO CHALFIN
OAB: 241287/SP
LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
OAB: 160435/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Procedimento Comum Cível Nº 1043214-15.2023.8.26.0100/SP AUTOR : MARCOS CEZAR PEREIRA AGUILAR ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA (OAB SP439472) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Cezar Pereira Aguilar (Evento 343, fls. 995/1004) contra a sentença de improcedência (Evento 339, fls. 985/993). O embargante alega omissão quanto à Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça e contradição interna sobre o nexo causal (Evento 343, fls. 995/997). As rés apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso (Eventos 359 e 360). Os autos vieram conclusos. Os embargos de declaração são tempestivos (Eventos 342 e 343) e adequados, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, merecendo conhecimento. No mérito, a alegação de omissão quanto à Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça é improcedente (Evento 343, fls. 995/996). A referida súmula veda a recusa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente sem exames médicos prévios ou má-fé do segurado. No caso, a improcedência fundou-se na ausência de risco coberto (Evento 339, fls. 990/992). O laudo pericial judicial atestou que a lesão no ombro do autor é crônica e degenerativa, sem nexo causal com o acidente (Evento 339, fls. 987/988, 990/991), o que afasta a cobertura de invalidez por acidente (IPA). Outrossim, constatou-se que o autor apresenta déficit funcional parcial e temporário de 30% (Evento 339, fls. 987/988, 991/992), o que afasta a cobertura de invalidez funcional por doença (IFPD). Inaplicável, portanto, a referida súmula. Igualmente, não há contradição interna no julgado (Evento 343, fls. 996/997). É coerente reconhecer a ocorrência histórica de um acidente e, com base no laudo técnico, concluir que ele não foi a causa da lesão degenerativa no ombro do autor (Evento 339, fls. 987/988, 990/991). A discordância do autor quanto à prova é mero inconformismo, inviável nesta via aclaratória. Por fim, o pedido de prequestionamento de dispositivos legais (Evento 343, fl. 997) resta satisfeito, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.