1042845-60.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
- Classe
- Anulação de Débito Fiscal
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1042845-60.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dacio Januario Borges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dacio Januario Borges em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a inexigibilidade dos débitos de IPVA, das taxas de licenciamento e das multas de trânsito nºs AA31430198 e AA31430199, bem como de quaisquer outros encargos vinculados ao veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DPH0475, chassi 9C2KC08107R008300, RENAVAM 00894114220, incidentes a partir de 19/05/2007; (ii) determinar que o corréu DETRAN/SP proceda à baixa definitiva do registro do referido veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do pagamento de débitos posteriores a 19/05/2007 e da apresentação de laudo pericial ou de outros documentos exigidos pela Resolução CONTRAN nº 967/2022, dada a anterioridade do sinistro à edição da referida norma, ficando dispensado o autor do cumprimento de formalidades supervenientes ao evento que, por si, já ensejava o direito à baixa. - ADV: ALCIDES GRITTI JUNIOR (OAB 264379/SP)
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DACIO JANUARIO BORGES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALCIDES GRITTI JUNIOR
OAB: 264379/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1042845-60.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dacio Januario Borges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dacio Januario Borges em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a inexigibilidade dos débitos de IPVA, das taxas de licenciamento e das multas de trânsito nºs AA31430198 e AA31430199, bem como de quaisquer outros encargos vinculados ao veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DPH0475, chassi 9C2KC08107R008300, RENAVAM 00894114220, incidentes a partir de 19/05/2007; (ii) determinar que o corréu DETRAN/SP proceda à baixa definitiva do registro do referido veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do pagamento de débitos posteriores a 19/05/2007 e da apresentação de laudo pericial ou de outros documentos exigidos pela Resolução CONTRAN nº 967/2022, dada a anterioridade do sinistro à edição da referida norma, ficando dispensado o autor do cumprimento de formalidades supervenientes ao evento que, por si, já ensejava o direito à baixa. - ADV: ALCIDES GRITTI JUNIOR (OAB 264379/SP)