1042786-54.2024.8.26.0114

Processo 1042786-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isa Marilda Pires Moraes Decari - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como ordenar as diligências indispensáveis para esclarecer os fatos e garantir a estrita observância aos princípios da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) e do contraditório ampla. Compulsando detidamente os autos, verifica-se grave e aparente incongruência entre o objeto delimitado na petição inicial e a prova técnica produzida: Na exordial (fls. 1/21), a autora requer a declaração de inexistência e inexigibilidade de dois contratos específicos, sob os números 155302363 e 1446930553, dos quais decorreram descontos mensais variados, conforme planilha de fls. 77-78. O laudo pericial grafotécnico acostado (fls. 662/685), contudo, debruçou-se sobre o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado nº ADE 58039910 e sobre as Cédulas de Crédito Bancário de números 60125012, 60125476, 60125666, 60125838, 6022587X e 63816546, contratos com numeração totalmente distinta. Diante de tal disparidade, faz-se imperioso esclarecer se os contratos periciados guardam relação de equivalência, desdobramento ou origem com os contratos indicados na inicial, evitando-se eventual julgamento extra petita ou nulo por ausência de prova correspondente. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino as seguintes providências para os necessários esclarecimentos: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os devidos esclarecimentos e delimite objetivamente sua pretensão, esclarecendo se os contratos sob os números 155302363 e 1446930553 (indicados na inicial) correspondem ao Termo de Adesão nº ADE 58039910 e respectivas Cédulas de Crédito Bancário periciadas no laudo de fls. 662/685, trazendo aos autos extratos ou demonstrativos que comprovem o vínculo das numerações. b) Posteriormente, intime-se a instituição financeira ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça a divergência cadastral entre os números apontados na petição inicial (contratos nº 155302363 e 1446930553) e os contratos que anexou com a contestação (ADE nº 58039910 e CCBs correlatas), demonstrando documentalmente se referem-se às mesmas operações ou a negócios jurídicos distintos. Com as manifestações, ou decorrido o prazo sem elas, certifique-se e tornem os autos conclusos para novas deliberações ou saneamento complementar. Intimem-se. - ADV: THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI (OAB 265518/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)