1042712-95.2018.8.26.0506

Apelação Nº 1042712-95.2018.8.26.0506/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1042712-95.2018.8.26.0506/SP RELATORA : Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA APELANTE : ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE HOLANDA (OAB SP324851) APELANTE : DENILCE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE HOLANDA (OAB SP324851) APELADO : BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB SP386610) APELADO : R.M. COMERCIAL E NEGOCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB SP386610) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA, APÓS PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA EM GRAU RECURSAL, RECONHECEU A REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, FIXOU O SALDO DEVEDOR E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE VISTA SOBRE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REVISÃO DO SALDO HOMOLOGADO OU PELA PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR, E REQUER A REFORMA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR; (II) SABER SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO DEVE SER AFASTADO EM FAVOR DO CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, OU SE É CASO DE DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR; (III) SABER SE SUBSISTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ, OU SE É CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL E SEUS ESCLARECIMENTOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA QUE UMA PARTE SE MANIFESTE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A RESPEITO DA MESMA PROVA TÉCNICA. 4. O LAUDO PERICIAL, EMBORA NÃO VINCULANTE (ART. 371 DO CPC), SOMENTE PODE SER AFASTADO MEDIANTE MOTIVO TÉCNICO CONCRETO, NÃO BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO UNILATERAL DIVERGENTE, DESACOMPANHADO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL. 5. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO PELA PERÍCIA E O CÁLCULO UNILATERAL DA PARTE AUTORA NÃO REPRESENTA PROVEITO ECONÔMICO POR ELA EFETIVAMENTE OBTIDO NA DEMANDA, NÃO DESNATURANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, QUE RESPONDE APENAS PELA DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de julho de 2026.