1042407-09.2021.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042407-09.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Doctor Sorrisos Ribeirão Preto Odontologia Ltda - Apelado: Vagno Evangelista de Souza Santos - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.800,13 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS RELACIONADOS À CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA PELOS DANOS DECORRENTES DE TRATAMENTO REALIZADO SOBRE IMPLANTES PREVIAMENTE INSTALADOS POR TERCEIRO, BEM COMO À EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEXO CAUSAL E ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO SE SUSTENTA, POIS CARACTERIZADA CONCAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O RESULTADO DANOSO. 5. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE, EMBORA OS IMPLANTES ESTIVESSEM INADEQUADAMENTE POSICIONADOS, A RÉ OPTOU POR PROSSEGUIR COM TRATAMENTO TECNICAMENTE DESACONSELHÁVEL. 6. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REVELOU FALHAS TÉCNICAS ADICIONAIS, COMO INADEQUAÇÕES FUNCIONAIS E ESTÉTICAS DAS PRÓTESES INSTALADAS. 7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO §3º, II. 8. VERIFICADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ACERCA DOS RISCOS E LIMITAÇÕES DO PROCEDIMENTO. 9. A RÉ ASSUMIU O RISCO AO EXECUTAR PROCEDIMENTO INADEQUADO, INTEGRANDO-SE À CADEIA CAUSAL DO DANO. 10. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DEFEITUOSO. 11. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO ESTÉTICO E FUNCIONAL, COM REPERCUSSÃO NA QUALIDADE DE VIDA E AUTOESTIMA DO AUTOR. 12. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 13. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE14. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A CLÍNICA ODONTOLÓGICA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE TRATAMENTO REALIZADO SOBRE BASE TECNICAMENTE INADEQUADA QUANDO, CIENTE DA INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO, OPTA POR SUA EXECUÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roger Roberto Pereira de Souza (OAB: 412799/SP) - Alessandra Raquel Hatamoto Feltrin (OAB: 242181/SP) - 4º andar