1042392-48.2018.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042392-48.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apte/Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apda/Apte: Gisele Unterkicher Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos da Fundação e da Municipalidade ré e deram provimento ao recurso da autora para restabelecer os benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos.V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL RESTABELECIDA À AUTORA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SUA ATIVIDADE COMO ESPECIAL PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA, ALEGANDO TER TRABALHADO POR MAIS DE 25 ANOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS DESDE 14/11/2018, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE; (III) CONTESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SOBRE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS; (IV) CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI MANTIDA, POIS A AUTORA DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 98 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. 4. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE SUSTENTA, POIS A AUTORA UTILIZOU A VIA JUDICIAL PARA BUSCAR REVISÃO DO BENEFÍCIO, E O ENTENDIMENTO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL É NOTORIAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DA AUTORA, CONFORME PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA TESE DO STF NO RE 631.240, TEMA 350.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS, PROVIDO O DA REQUERENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º; ART. 40, § 4º E § 4º-C.LEI Nº 8.213/1991, ART. 57.CPC, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.014.286/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 31.08.2020.TJSP, AP Nº 1033486-35.2019.8.26.0602, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 10.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Réu GISELE UNTERKICHER RIBEIRO
Autor MUNICíPIO DE SOROCABA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AIRLENE DE SOUZA ELIAS
OAB: 326972/SP
ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO
OAB: 221808/SP
DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA
OAB: 238982/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042392-48.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apte/Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apda/Apte: Gisele Unterkicher Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos da Fundação e da Municipalidade ré e deram provimento ao recurso da autora para restabelecer os benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos.V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL RESTABELECIDA À AUTORA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SUA ATIVIDADE COMO ESPECIAL PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA, ALEGANDO TER TRABALHADO POR MAIS DE 25 ANOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS DESDE 14/11/2018, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE; (III) CONTESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SOBRE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS; (IV) CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI MANTIDA, POIS A AUTORA DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 98 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. 4. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE SUSTENTA, POIS A AUTORA UTILIZOU A VIA JUDICIAL PARA BUSCAR REVISÃO DO BENEFÍCIO, E O ENTENDIMENTO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL É NOTORIAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DA AUTORA, CONFORME PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA TESE DO STF NO RE 631.240, TEMA 350.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS, PROVIDO O DA REQUERENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º; ART. 40, § 4º E § 4º-C.LEI Nº 8.213/1991, ART. 57.CPC, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.014.286/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 31.08.2020.TJSP, AP Nº 1033486-35.2019.8.26.0602, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 10.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar