1041957-67.2021.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041957-67.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Aparecido Granado de Caldas - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR RICARDO APARECIDO GRANADO DE CALDAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, QUE VISAVA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DO CERTAME PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE POR INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº DP-3/321/19, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; (II) A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DE DIVULGAÇÃO DOS MOTIVOS DA INAPTIDÃO; E, (III) A POSSIBILIDADE DE LAUDO PARTICULAR INFIRMAR AS CONCLUSÕES DE LAUDO DE PERITO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) NO QUE TANGE À LEGALIDADE DA ETAPA ELIMINATÓRIA, VERIFICA-SE QUE A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO POSSUI AMPARO NO ART. 4º, IV, DA LEI COMP. EST. Nº 1.291, DE 22/07/2.016, ESTANDO OS CRITÉRIOS DE PERFIL E CONTRAPERFIL DEVIDAMENTE PORMENORIZADOS NO EDITAL Nº DP-3/321/19, O QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E PUBLICIDADE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF. 4. ACERCA DA ALEGADA SUBJETIVIDADE, O LAUDO PSICOLÓGICO ADMINISTRATIVO FOI SUBSCRITO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS E FUNDAMENTADO EM TESTES TÉCNICOS PADRONIZADOS, OS QUAIS INDICARAM INADEQUAÇÃO DO APELANTE COM CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS AO CARGO, COMO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E LIDERANÇA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 5. (II) QUANTO AO DIREITO DE DEFESA, O EDITAL ASSEGUROU O CONHECIMENTO DAS CAUSAS DE INAPTIDÃO MEDIANTE ENTREVISTA DEVOLUTIVA E FACULTOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, INEXISTINDO NULIDADE NO PROCEDIMENTO QUE SEGUE AS NORMAS REGULAMENTARES DO CERTAME E GARANTE A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 6. (III) O LAUDO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA PARTE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PERITO JUDICIAL QUE SE MANTÉM EQUIDISTANTE DAS PARTES. ADEMAIS, A PERÍCIA INDIRETA FOI REQUERIDA PELO APELANTE, NÃO PODENDO PRETENDER AFASTAR A PROVA QUE ELE MESMO REQUEREU UNICAMENTE POR ALCANÇAR CONCLUSÃO QUE NÃO LHE FAVORECE.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSOS PÚBLICOS QUANDO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL, PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E GARANTIDO O ACESSO AOS MOTIVOS DA INAPTIDÃO PARA FINS DE RECURSO. 2. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS EM CERTAMES LIMITA-SE AO EXAME DA LEGALIDADE E DA OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS, SENDO VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO PARA REAVALIAR O PERFIL DO CANDIDATO. 3. O LAUDO PARTICULAR, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Rafaela Guidi Cardoso (OAB: 533324/SP) (Procurador) - 1º andar