1041951-16.2021.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1041951-16.2021.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) APELADO : VANESSA DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB SP398383) EMENTA VOTO Nº 129947 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA À COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIAS INDICADAS EM RELATÓRIO MÉDICO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A PARTE REQUERIDA DEVE FORNECER TODOS OS MATERIAIS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MEDIDAS EXECUTIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1069 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. 5. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DAS CIRURGIAS, NÃO SENDO MERAMENTE ESTÉTICAS. 6. O ROL DA ANS NÃO É ABSOLUTO, E CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 7. A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, NÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 8. O DANO MORAL É EVIDENTE, EXTRAPOLANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA É OBRIGATÓRIA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE CONFIGURA DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A
Réu VANESSA DOS SANTOS SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
OAB: 21678/PE
ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA
OAB: 398383/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1041951-16.2021.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) APELADO : VANESSA DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB SP398383) EMENTA VOTO Nº 129947 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA À COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIAS INDICADAS EM RELATÓRIO MÉDICO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A PARTE REQUERIDA DEVE FORNECER TODOS OS MATERIAIS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MEDIDAS EXECUTIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1069 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. 5. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DAS CIRURGIAS, NÃO SENDO MERAMENTE ESTÉTICAS. 6. O ROL DA ANS NÃO É ABSOLUTO, E CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 7. A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, NÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 8. O DANO MORAL É EVIDENTE, EXTRAPOLANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA É OBRIGATÓRIA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE CONFIGURA DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de julho de 2026.