1041702-43.2023.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041702-43.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. de S. (Menor) - Apelado: I. A. de M. N. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE SOROCABA E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL AO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL AO AUTOR, BEM COMO DEFINIR O ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCUMBINDO AO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. EMBORA O MEDICAMENTO CANABIDIOL NÃO ESTEJA INCORPORADO À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME), O ESTADO DE SÃO PAULO EDITOU A LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E A RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024, INSTITUINDO POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL EM HIPÓTESES DE EPILEPSIA FARMACORRESISTENTE.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS E O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC DEMONSTRARAM QUE O AUTOR APRESENTA EPILEPSIA REFRATÁRIA, SEM CONTROLE DAS CRISES COM OS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, SENDO O TRATAMENTO COM CANABIDIOL IMPRESCINDÍVEL À SUA SAÚDE, COM MELHORA DO QUADRO CLÍNICO APÓS O INÍCIO DA TERAPIA.6. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA FOI COMPROVADA NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.7. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL ESPECÍFICA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL AO CASO O TEMA 106 DO STJ E O TEMA 6 DO STF, DESTINADOS ÀS HIPÓTESES DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS.8. A RESPONSABILIDADE MATERIAL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO, PERMANECENDO O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO APENAS PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA ENTREGA, SE NECESSÁRIO, SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.9. INVIÁVEL A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ART. 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024; CPC/2015, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; STF, TEMA 6; STJ, TEMA 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Emmanuela Selim de Paiva (OAB: 538273/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Samara de Campos Moura - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309