1041613-20.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041613-20.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Magali Clara Gerônimo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTITUIÇÃO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BANCO DO BRASIL QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECORRENTES DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA E AO CUSTO DOS REPAROS. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E COMPROMETEM A SEGURANÇA, A HABITABILIDADE E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, E CONFIGURA MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, PORQUANTO A VERBA SUCUMBENCIAL FOI FIXADA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Filipe dos Santos (OAB: 59493/SC) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu BANCO DO BRASIL S/A
Autor MAGALI CLARA GERôNIMO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIEGO FILIPE DOS SANTOS
OAB: 59493/SC
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
OAB: 38706/DF
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041613-20.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Magali Clara Gerônimo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTITUIÇÃO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BANCO DO BRASIL QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECORRENTES DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA E AO CUSTO DOS REPAROS. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E COMPROMETEM A SEGURANÇA, A HABITABILIDADE E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, E CONFIGURA MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, PORQUANTO A VERBA SUCUMBENCIAL FOI FIXADA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Filipe dos Santos (OAB: 59493/SC) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 4º andar