1041394-32.2021.8.26.0002

Processo 1041394-32.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Novaimport Comércio e Serviços Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. NOVAIMPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos, ajuizou Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Restituição de Valores contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também qualificada, sob as alegações, em síntese, de que: 1) celebrou com a ré, em 2018, contrato coletivo empresarial de assistência médica, denominado AMIL 700 QP NACIONAL R PJCE, destinado a apenas oito beneficiários da mesma família; 2) embora formalmente coletivo, o contrato constitui "falso coletivo" e deve receber tratamento equivalente ao dos planos individuais ou familiares; 3) a ré aplicou reajustes anuais por variação dos custos médico-hospitalares e sinistralidade nos percentuais de 17,98% em 2019, 13,98% em 2020 e 7,66% em 2021, superiores aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares; 4) os reajustes foram impostos sem a apresentação da fórmula de cálculo, dos estudos atuariais e dos dados relativos ao agrupamento de contratos previsto na RN nº 309/2012; 5) a ausência de informações claras e de comprovação da necessidade dos aumentos configura prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor; 6) pagou, em julho de 2021, mensalidade no valor de R$ 16.665,19. Requereu, em tutela de urgência e, ao final, de forma definitiva, a substituição dos reajustes aplicados desde 2018 pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, bem como a restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A tutela de urgência foi indeferida à fl. 121. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 127/156. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e de demonstração clara dos valores reputados indevidos. No mérito, alegou, em síntese, que: 1) o contrato possui natureza coletiva empresarial e preenche os requisitos previstos na RN nº 195/2009, não se tratando de "falso coletivo"; 2) os índices fixados pela ANS para os planos individuais e familiares não se aplicam aos contratos coletivos; 3) os reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares possuem previsão contratual e foram calculados de acordo com a RN nº 309/2012; 4) os percentuais aplicados decorreram da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-atuarial do contrato e foram devidamente comunicados; 5) a cobrança diferida do reajuste suspenso em 2020 observou as determinações da ANS relacionadas à pandemia da COVID-19; 6) inexiste conduta ilícita ou valor indevidamente pago; 7) eventual restituição deve ocorrer de forma simples, ser apurada em liquidação e limitar-se às parcelas pagas nos três anos anteriores ao ajuizamento; 8) o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não são aplicáveis à relação estabelecida entre as partes. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 332/341. A sentença de fls. 342/346 julgou procedentes os pedidos para declarar abusivos os reajustes anuais aplicados com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior desde 2019, adotados os índices autorizados pela ANS. A ré interpôs apelação às fls. 349/371. O acórdão de fls. 431/434 deu provimento ao recurso para anular a sentença, reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial para apuração da eventual abusividade dos reajustes. Após o retorno dos autos, a ré requereu a produção de prova pericial atuarial às fls. 441/443. A prova foi deferida à fl. 486, com a nomeação do perito Reinaldo Santos Barros. Realizada a perícia, o laudo atuarial foi apresentado às fls. 702/734. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls. 700/701: diante da apresentação do laudo pericial, defiro o levantamento dos honorários periciais depositados nos autos. Expeça-se MLE. Sobre o laudo pericial de fls. 702/734, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)