1040984-63.2023.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040984-63.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Lidiane Almeida Antonio - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LIDIANE ALMEIDA ANTONIO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, VISANDO À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO HONDA HR-V LX CVT, PLACA FVP0244, NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E SEGUINTES, ALEGANDO DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE A INCAPACITA PARA DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA, MESMO SEM REALIZAR O EXAME PERICIAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PARA COMPROVAR SUA DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA POR LAUDO PERICIAL DO IMESC. 4. A LEGISLAÇÃO PERMITE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA PARA 2022 E 2023 PARA AQUELES QUE JÁ TINHAM A ISENÇÃO RECONHECIDA EM 2020 OU 2021. 5. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO PELO IMESC POR AQUELE QUE INSTRUIU A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020 OU 2021. 6. A ISENÇÃO É PARCIAL, POIS O VALOR DO VEÍCULO EXCEDE R$70.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, COM BASE NA SUSPENSÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. 2. A ISENÇÃO PODE SER MANTIDA PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA FATO GERADOR. 3. A ISENÇÃO É PARCIAL, INCIDINDO O TRIBUTO SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O TETO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; RESOLUÇÃO SFP-05 DE 02-02-2022; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Cesar Augusto Santos Antonio (OAB: 273489/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu LIDIANE ALMEIDA ANTONIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO
OAB: 273489/SP
FELIPE SORDI MACEDO
OAB: 341712/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040984-63.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Lidiane Almeida Antonio - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LIDIANE ALMEIDA ANTONIO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, VISANDO À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO HONDA HR-V LX CVT, PLACA FVP0244, NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E SEGUINTES, ALEGANDO DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE A INCAPACITA PARA DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA, MESMO SEM REALIZAR O EXAME PERICIAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PARA COMPROVAR SUA DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA POR LAUDO PERICIAL DO IMESC. 4. A LEGISLAÇÃO PERMITE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA PARA 2022 E 2023 PARA AQUELES QUE JÁ TINHAM A ISENÇÃO RECONHECIDA EM 2020 OU 2021. 5. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO PELO IMESC POR AQUELE QUE INSTRUIU A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020 OU 2021. 6. A ISENÇÃO É PARCIAL, POIS O VALOR DO VEÍCULO EXCEDE R$70.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, COM BASE NA SUSPENSÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. 2. A ISENÇÃO PODE SER MANTIDA PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA FATO GERADOR. 3. A ISENÇÃO É PARCIAL, INCIDINDO O TRIBUTO SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O TETO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; RESOLUÇÃO SFP-05 DE 02-02-2022; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Cesar Augusto Santos Antonio (OAB: 273489/SP) - 1° andar