1040945-86.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040945-86.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto de Infectologia Emílio Ribas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Gabriela Tereza de Pina - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento aos recursos, vencida a 3ª Juíza, que declara, e o 4º Juiz - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO E O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TÉCNICA CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA.4. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO PUIL N.º 413/RS. DISTINGUISHING QUANTO AO TERMO INICIAL DO LAUDO TÉCNICO. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 2.182.926/SP, FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) (Procurador) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - João Carlos Goulart Ribeiro da Silva (OAB: 215793/SP) - Maria Isabel Kaumo Goulart Ribeiro da Silva (OAB: 237366/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu GABRIELA TEREZA DE PINA
Autor INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMíLIO RIBAS
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA
OAB: 237366/SP
JOÃO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA
OAB: 215793/SP
STELA CRISTINA FURTADO
OAB: 139166/SP
TATIANA DE FARIA BERNARDI
OAB: 166623/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040945-86.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto de Infectologia Emílio Ribas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Gabriela Tereza de Pina - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento aos recursos, vencida a 3ª Juíza, que declara, e o 4º Juiz - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO E O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TÉCNICA CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA.4. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO PUIL N.º 413/RS. DISTINGUISHING QUANTO AO TERMO INICIAL DO LAUDO TÉCNICO. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 2.182.926/SP, FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) (Procurador) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - João Carlos Goulart Ribeiro da Silva (OAB: 215793/SP) - Maria Isabel Kaumo Goulart Ribeiro da Silva (OAB: 237366/SP) - 1º andar