1040552-59.2022.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040552-59.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Irmãos Galeazi Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO DA MULTA. CORREÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRMÃOS GALEAZI LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA RESTABELECER AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). 2. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE RESPOSTA AO QUESITO Nº 10 DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, QUE ENTENDERIA COMPROVAR A CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS, E CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ELEMENTO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS; E (II) ESTABELECER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A EMENTA QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA CONFIGURA CONTRADIÇÃO OU MERO ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE O LAUDO PERICIAL, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, REGISTROS CONTÁBEIS E PAGAMENTOS, MAS CONCLUIU QUE TAIS ELEMENTOS, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS NEM AFASTAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 5. A FUNDAMENTAÇÃO TAMBÉM DESTACOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, TRATATIVAS COMERCIAIS E OUTROS ELEMENTOS MATERIAIS DA OPERAÇÃO, AFASTANDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA E À BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. 6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O JULGADOR APRECIA A QUESTÃO CONTROVERTIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE NÃO ENFRENTE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS INVOCADOS PELA PARTE. 7. A DIVERGÊNCIA ENTRE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DECORRE DE MERO ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DA PALAVRA "NÃO", SEM COMPROMETER A COERÊNCIA LÓGICA DO JULGADO, CUJA FUNDAMENTAÇÃO SEMPRE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO DA SANÇÃO. 8. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO NEM AUTORIZA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 3. A SUPRESSÃO INVOLUNTÁRIA DE PALAVRA QUE ALTERA O SENTIDO DE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE PRESERVA A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO POSSUI EFEITOS INFRINGENTES.". LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.024, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.808.325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.05.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2263737-22.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 28.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0023036-52.2009.8.26.0068/50000, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2234427-68.2024.8.26.0000/50001, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 11.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Galiazi Merlo (OAB: 216018/SP) - Joao Armando de Lima Tortorelli (OAB: 53878/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar