1040524-27.2021.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040524-27.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À ANULAÇÃO DA CDA REFERENTE AO TÍTULO PROTESTADO Nº 3.121.756, NO VALOR DE R$ 41.270,14. O AUTOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS, UTILIZANDO ALÍQUOTA ÚNICA DE 5%, QUANDO DEVERIA SER APLICADA ALÍQUOTA DE 2% A 4%, CONFORME A NATUREZA DOS SERVIÇOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE ÀS RUBRICAS NºS 5156360048 E 5199098043.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE FORAM CORRETAMENTE ENQUADRADOS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL COMO SERVIÇOS BANCÁRIOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS PELA ALÍQUOTA DE 5%, OU SE TRATA DE ATIVIDADES DE MERA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO, SUJEITAS A ALÍQUOTA INFERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS É LEGÍTIMA, CONFORME A SÚMULA Nº 424 DO STJ. A LISTA DE SERVIÇOS ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, E A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI ILIDIDA PELO AUTOR.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE APENAS ALGUMAS RUBRICAS NÃO DEVERIAM SER OBJETO DE AUTUAÇÃO, ENQUANTO AS DEMAIS ESTAVAM CORRETAMENTE ENQUADRADAS PARA INCIDÊNCIA DO ISS, SENDO QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS É LEGÍTIMA E ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; LC Nº 116/2003.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 424; AGRG NO RESP Nº 1.260.079/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 24.04.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO DO BRASIL S/A
Réu MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
OAB: 153999/RJ
DAFINE CLAUDIO SAKER
OAB: 246561/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040524-27.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À ANULAÇÃO DA CDA REFERENTE AO TÍTULO PROTESTADO Nº 3.121.756, NO VALOR DE R$ 41.270,14. O AUTOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS, UTILIZANDO ALÍQUOTA ÚNICA DE 5%, QUANDO DEVERIA SER APLICADA ALÍQUOTA DE 2% A 4%, CONFORME A NATUREZA DOS SERVIÇOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE ÀS RUBRICAS NºS 5156360048 E 5199098043.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE FORAM CORRETAMENTE ENQUADRADOS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL COMO SERVIÇOS BANCÁRIOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS PELA ALÍQUOTA DE 5%, OU SE TRATA DE ATIVIDADES DE MERA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO, SUJEITAS A ALÍQUOTA INFERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS É LEGÍTIMA, CONFORME A SÚMULA Nº 424 DO STJ. A LISTA DE SERVIÇOS ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, E A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI ILIDIDA PELO AUTOR.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE APENAS ALGUMAS RUBRICAS NÃO DEVERIAM SER OBJETO DE AUTUAÇÃO, ENQUANTO AS DEMAIS ESTAVAM CORRETAMENTE ENQUADRADAS PARA INCIDÊNCIA DO ISS, SENDO QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS É LEGÍTIMA E ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; LC Nº 116/2003.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 424; AGRG NO RESP Nº 1.260.079/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 24.04.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP) (Procurador) - 1° andar