1040140-94.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040140-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apda/Apte: Rita de Cássia Marinelli dos Santos - Apdo/Apte: Afonso Marinelli Dativo dos Santos e outro - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Registra-se que o Dr. Jorge Carlos Silva Aria, apesar de inscrito para realizar sustentação oral, não compareceu na sessão, sendo o feito julgado como preferência simples. Não conheceram do recurso da expropriada, negaram provimento ao recurso dos advogados e deram parcial provimento ao apelo da expropriante e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, VISANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA ARA A IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO “CANALIZAÇÃO DO RIBEIRÃO PERUS E IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS”, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. O VALOR INICIAL OFERTADO FOI DE R$ 258.594,48, ENQUANTO A R. SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ R$ 584.318,04.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE AVALIOU A ÁREA DESAPROPRIADA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DA EXPROPRIADA DESERTO ANTE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. APÓS DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE RECURSAL CONFIRMADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO AO INVÉS DE RECOLHER O PREPARO NOS MOLDES DETERMINADOS A APELANTE PETICIONOU NOVAMENTE REQUERENDO O RECOLHIMENTO DE FORMA DIVERSA, QUANDO JÁ PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO.MÉRITO. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO VÁLIDO, UTILIZANDO A METODOLOGIA PERTINENTE À PECULIARIDADE DO CASO. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO LAUDO PERICIAL QUE FOI HOMOLOGADA PELA R. SENTENÇA E DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO INCIDÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO A. STF, NA ADI Nº 2.332/DF.JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVE SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941)CORREÇÃO MONETÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 (TEMA Nº 810/STF) INCIDÊNCIA DO IPCA-E (IBGE), APENAS, ATÉ A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 3º DA EC 113/2021, TORNAM-SE NOVAMENTE APLICÁVEIS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO C. STJ NOS TEMAS Nº 810/STF E 905/STJ, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL É MANTIDA, SENDO JUSTA A INDENIZAÇÃO FIXADA. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS BEM DELINEADOS PELA R. SENTENÇA. 3. CORREÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO DA EXPROPRIADA NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA EXPROPRIADA DESPROVIDO.RECURSO DA EXPROPRIANTE E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/SP) (Procurador) - Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Procurador) - Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP) - Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Joao Francisco Gouvea (OAB: 12779/SP) - Flaina do Nascimento Santos (OAB: 331808/SP) - Renata Lattanzi Costa Ribeiro (OAB: 302165/SP) - 1° andar