1040122-79.2022.8.26.0224

Processo 1040122-79.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ademir Evangelista - - Teresa Luzia da Silva Evangelista - Vistos. Fls. 395/403: os requerentes manifestam-se acerca da certidão de ciclo citatório de fls. 384/385 e requerem, quanto aos confrontantes, o reconhecimento das anuências apresentadas por Fábio Madureira Santos e Alessandra Perez de Souza, bem como a exclusão das empresas Realpox Tratamento de Superfícies Ltda. - ME da condição de confrontantes frontais. Analiso. Quanto a Fábio Madureira Santos e Alessandra Perez de Souza, os requerentes sustentam que ambos tiveram ciência efetiva da ação e subscreveram declarações de anuência juntadas às fls. 262/265, acompanhadas de seus documentos pessoais. O reconhecimento de firma constitui meio legal de confirmação da autenticidade da assinatura aposta em documento particular, consoante o art. 411, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 221, II, da Lei de registros públicos prevê a admissão, no registro imobiliário, dos escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas. No caso concreto, as declarações produzidas extrajudicialmente são invocadas para demonstrar a ciência dos confrontantes acerca da planta, do memorial descritivo e da pretensão de usucapião, bem como para suprir a ausência de citação pessoal formal. Nesse contexto, mostra-se necessária a confirmação segura da autoria das assinaturas. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as declarações de anuência de Fábio Madureira Santos e Alessandra Perez de Souza com as respectivas firmas reconhecidas, sob pena de os documentos não serem considerados suficientes, por si sós, para suprir a citação pessoal. No que concerne às empresas Realpox Tratamento de Superfícies Ltda. - ME, o pedido de exclusão comporta acolhimento. Com efeito, o laudo pericial identifica como confrontantes particulares do imóvel usucapiendo Fábio Madureira Santos, pelo lado direito, e Alessandra Perez de Souza, pelo lado esquerdo. O memorial descritivo, por sua vez, estabelece que a frente do imóvel acompanha o alinhamento da Rua Pedro Álvares Cabral, enquanto o perito consigna expressamente que a área possui frente para essa via pública. Tais informações constam, respectivamente, das fls. 180, 181 e 182. Não se verifica, portanto, divisa física direta entre a área usucapienda e imóveis pertencentes ou ocupados pela empresa Realpox. A circunstância de elas terem exercido atividades em imóvel situado do outro lado do logradouro não lhe confere a qualidade de confrontante. Destarte, defiro a exclusão de Realpox Tratamento de Superfícies Ltda. - ME da condição de confrontantes frontais. Proceda a serventia às anotações e retificações necessárias no cadastro processual. Cumprida a determinação relativa aos termos de anuência, tornem os autos conclusos para análise das demais pendências do ciclo citatório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELLA ARANDA VIEIRA (OAB 450405/SP), MARCELLA ARANDA VIEIRA (OAB 450405/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP)