1040119-40.2023.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040119-40.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Adriano Gomes do Nascimento - Apda/Apte: Mariane Gonçalves de Mattos e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DIVISA REGISTRAL E A SITUAÇÃO FÁTICA. PERÍCIA JUDICIAL. OCUPAÇÃO DE REDUZIDA FAIXA DE TERRENO. DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. USUCAPIÃO NÃO SUSCITADA POR UM DOS CONFRONTANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES E POR UM DOS CORRÉUS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, RECONHECEU A OCUPAÇÃO DE PEQUENA FAIXA DO IMÓVEL DOS AUTORES POR UM DOS CONFRONTANTES, AFASTOU A DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, SUBSTITUINDO-A POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA ÁREA OCUPADA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS E REJEITOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) O ACERTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUANTO À DEFINIÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA; (III) A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA OCUPADA; (IV) A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE QUE O MURO DIVISÓRIO REMONTA À IMPLANTAÇÃO ORIGINÁRIA DO LOTEAMENTO; (V) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (VI) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PERÍCIA JUDICIAL DEMONSTROU, DE FORMA SEGURA, DIVERGÊNCIA ENTRE A SITUAÇÃO FÍSICA DOS IMÓVEIS E OS RESPECTIVOS LIMITES REGISTRAIS, CONSTATANDO OCUPAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 2,98 M² PERTENCENTES AOS AUTORES. A ALEGAÇÃO DE QUE O MURO DIVISÓRIO JÁ EXISTIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO CORRÉU NÃO AFASTA, POR SI SÓ, AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA ATUAL OCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. DIVERSAMENTE DOS DEMAIS CONFRONTANTES, O CORRÉU NÃO DEDUZIU EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NEM FORMULOU PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A ANTIGUIDADE DA CONFORMAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. DIANTE DA REDUZIDA EXTENSÃO DA ÁREA OCUPADA, DA CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA AO LONGO DE DÉCADAS E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO OCUPANTE, REVELA-SE DESPROPORCIONAL A DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA ÁREA OCUPADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aroldo Broll (OAB: 190586/SP) - Silvia Fernandes Chaves (OAB: 200736/SP) - 4º andar