1040060-86.2023.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040060-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roni Marques Santos - Apelada: Sul América Serviços de Saúde S/A - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98, NÃO ADAPTADO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 56 ANOS PERÍCIA ATUARIAL QUE ATESTOU A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO REAJUSTE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEGURADO QUE, AO COMPLETAR 56 ANOS, EXPERIMENTOU ACRÉSCIMO DE 48,28% EM SUA MENSALIDADE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA COM PERCENTUAIS NUMÉRICOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO E IMPUGNANDO O CANCELAMENTO INDEVIDO TEMPORÁRIO DA AVENÇA PELO JUÍZO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VALIDADE DO REAJUSTE DE 48,28% APLICADO QUANDO O AUTOR COMPLETOU 56 ANOS, À LUZ DOS PARÂMETROS DO TEMA 952 DO STJ; VALIDADE DA PROVA PERICIAL ATUARIAL; OCORRÊNCIA DE DANO MORAL POR CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO TER SIDO CORRIGIDO EXTRAJUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL, REGULARMENTE HOMOLOGADO, CONCLUIU QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 56 ANOS TEM FUNDAMENTAÇÃO ATUARIAL, BASEIA-SE EM NOTA TÉCNICA ATUARIAL SUBMETIDA À SUSEP, E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952). AS IMPUGNAÇÕES DO AUTOR À PROVA TÉCNICA FORAM RECHAÇADAS PELO PERITO, QUE ESCLARECEU A METODOLOGIA E REFUTOU AS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE. O CANCELAMENTO DO PLANO FOI PONTUAL E SANADO EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: É LÍCITO O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO, DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS REGULATÓRIAS (SÚMULA NORMATIVA ANS Nº 3/2001); E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, O QUE SE AFERE POR PERÍCIA ATUARIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MANTÉM-SE O REAJUSTE.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roni Marques Santos (OAB: 342478/SP) (Causa própria) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor RONI MARQUES SANTOS
Réu SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RONI MARQUES SANTOS
OAB: 342478/SP
LUIZ FELIPE CONDE
OAB: 87690/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040060-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roni Marques Santos - Apelada: Sul América Serviços de Saúde S/A - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98, NÃO ADAPTADO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 56 ANOS PERÍCIA ATUARIAL QUE ATESTOU A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO REAJUSTE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEGURADO QUE, AO COMPLETAR 56 ANOS, EXPERIMENTOU ACRÉSCIMO DE 48,28% EM SUA MENSALIDADE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA COM PERCENTUAIS NUMÉRICOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO E IMPUGNANDO O CANCELAMENTO INDEVIDO TEMPORÁRIO DA AVENÇA PELO JUÍZO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VALIDADE DO REAJUSTE DE 48,28% APLICADO QUANDO O AUTOR COMPLETOU 56 ANOS, À LUZ DOS PARÂMETROS DO TEMA 952 DO STJ; VALIDADE DA PROVA PERICIAL ATUARIAL; OCORRÊNCIA DE DANO MORAL POR CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO TER SIDO CORRIGIDO EXTRAJUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL, REGULARMENTE HOMOLOGADO, CONCLUIU QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 56 ANOS TEM FUNDAMENTAÇÃO ATUARIAL, BASEIA-SE EM NOTA TÉCNICA ATUARIAL SUBMETIDA À SUSEP, E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952). AS IMPUGNAÇÕES DO AUTOR À PROVA TÉCNICA FORAM RECHAÇADAS PELO PERITO, QUE ESCLARECEU A METODOLOGIA E REFUTOU AS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE. O CANCELAMENTO DO PLANO FOI PONTUAL E SANADO EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: É LÍCITO O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO, DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS REGULATÓRIAS (SÚMULA NORMATIVA ANS Nº 3/2001); E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, O QUE SE AFERE POR PERÍCIA ATUARIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MANTÉM-SE O REAJUSTE.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roni Marques Santos (OAB: 342478/SP) (Causa própria) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar