1039970-94.2023.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039970-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. A. S. de S. S/A - Apelada: I. L. L. A. de O. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS AS CIRURGIAS TÊM CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL, CONFORME LAUDO PERICIAL.4. NÃO SE VERIFICA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO ACARRETOU RISCO À VIDA OU SOFRIMENTO PSÍQUICO INTENSO À AUTORA. A UTILIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA RÉ CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Maikel Batanschev (OAB: 283081/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu I. L. L. A. DE O.
Autor S. A. S. DE S. S. A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MAIKEL BATANSCHEV
OAB: 283081/SP
LUIZ FELIPE CONDE
OAB: 87690/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039970-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. A. S. de S. S/A - Apelada: I. L. L. A. de O. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS AS CIRURGIAS TÊM CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL, CONFORME LAUDO PERICIAL.4. NÃO SE VERIFICA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO ACARRETOU RISCO À VIDA OU SOFRIMENTO PSÍQUICO INTENSO À AUTORA. A UTILIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA RÉ CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Maikel Batanschev (OAB: 283081/SP) - 4º andar