1039814-56.2023.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039814-56.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. M. E. de S. P. S/A - Apelado: A. G. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CONCESSIONÁRIA - ALEGAÇÃO DE TOI REGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 14 DO CDC) - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEDAÇÃO A COBRANÇA ABUSIVA COM FULCRO NO ART. 39, V E X, DO CDC - COBRANÇAS IRREGULARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE SE SOBREPÕE AO TOI PARA FINS PROBATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E NORMATIVOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS CONFIRMADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA - COBRANÇA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Lucas Domingos (OAB: 412513/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu A. G. DOS S.
Autor E. M. E. DE S. P. S. A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANTONIO RODRIGO SANT ANA
OAB: 234190/SP
LUCAS DOMINGOS
OAB: 412513/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039814-56.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. M. E. de S. P. S/A - Apelado: A. G. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CONCESSIONÁRIA - ALEGAÇÃO DE TOI REGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 14 DO CDC) - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEDAÇÃO A COBRANÇA ABUSIVA COM FULCRO NO ART. 39, V E X, DO CDC - COBRANÇAS IRREGULARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE SE SOBREPÕE AO TOI PARA FINS PROBATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E NORMATIVOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS CONFIRMADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA - COBRANÇA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Lucas Domingos (OAB: 412513/SP) - 5º andar