1039628-77.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039628-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Silvia Helena Perutti - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. SILVIA HELENA PERUTTI PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, BUSCANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COMO FILHA INVÁLIDA DE EX-SERVIDOR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE 04/12/2023, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC E, APÓS SETEMBRO/2025, PELO IPCA-E, CONFORME EC Nº 113/2021. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE VALORES VENCIDOS, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A AUTORA, COMO FILHA INVÁLIDA, TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INTEGRALMENTE À VIÚVA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, JÁ QUE A PENSÃO ERA PAGA À VIÚVA ATÉ SEU FALECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, COM REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ESTABELECE QUE FILHOS INVÁLIDOS SÃO BENEFICIÁRIOS OBRIGATÓRIOS DE PENSÃO POR MORTE, DESDE QUE COMPROVEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ANTES DO ÓBITO DO SERVIDOR. 4. A PERÍCIA MÉDICA CONFIRMOU A INCAPACIDADE FUNCIONAL E LABORAL TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM MIELOMA MÚLTIPLO EM 08/04/2019, ANTES DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO EM 21/12/2019. DOCUMENTOS NOS AUTOS COMPROVAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS SEUS PAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FILHOS INVÁLIDOS SÃO BENEFICIÁRIOS OBRIGATÓRIOS DE PENSÃO POR MORTE, DESDE QUE COMPROVEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ANTES DO ÓBITO DO SERVIDOR. 2. A INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, POIS A PENSÃO FOI SUSPENSA APÓS O FALECIMENTO DA VIÚVA E A DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO É A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 147, §§ 2º E 5º; EC Nº 113/2021; CÓDIGO CIVIL, ART. 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Guidi Cardoso (OAB: 533324/SP) (Procurador) - Eduardo Alecrim da Silva (OAB: 296415/SP) - 1º andar