1039608-93.2021.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039608-93.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Marcelo Rabello da Silva - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO, SOMENTE NO PERÍDO DA PANDEMIA DA COVID-19.PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE ATIVIDADES DO REQUERENTE SÃO ENQUADRADAS EM ATIVIDADES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), PELO PERÍODO DO INÍCIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS MARÇO/2020 ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EMSAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV), DE QUE TRATAVA A PORTARIA GM/MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SUAS ATIVIDADES VOLTAM A SER ENQUADRADAS EM INSALUBRES DE GRAU MÉDIO (20%), NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR - 15 PORTARIA Nº 3.214/78 C/C LEI 6.514/77.LAUDO PERICIAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS CONSTITUTIVOS, MAS DECLARATÓRIOS DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARCELO RABELLO DA SILVA
Autor MUNICíPIO DE SOROCABA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES
OAB: 165984/SP
CARLOS EDUARDO DE CARVALHO
OAB: 520536/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039608-93.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Marcelo Rabello da Silva - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO, SOMENTE NO PERÍDO DA PANDEMIA DA COVID-19.PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE ATIVIDADES DO REQUERENTE SÃO ENQUADRADAS EM ATIVIDADES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), PELO PERÍODO DO INÍCIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS MARÇO/2020 ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EMSAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV), DE QUE TRATAVA A PORTARIA GM/MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SUAS ATIVIDADES VOLTAM A SER ENQUADRADAS EM INSALUBRES DE GRAU MÉDIO (20%), NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR - 15 PORTARIA Nº 3.214/78 C/C LEI 6.514/77.LAUDO PERICIAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS CONSTITUTIVOS, MAS DECLARATÓRIOS DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1º andar