1039582-13.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 1039582-13.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CORREA KRAUSE TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DELBOSQUE MAJOR (OAB SP250175) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB SP368456) ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 100: trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ao fundamento de que, quando do ajuizamento da ação, a mensalidade base correspondia a R$ 5.111,17 e que, após a incidência do reajuste anual seguinte, a fatura alcançou o valor de R$ 6.223,06. Sustenta que, embora tenha empreendido esforços para manter o contrato ativo no curso do processo, não mais possui condições financeiras de suportar a mensalidade no patamar atualmente exigido, o que configuraria fato superveniente a colocar em risco a continuidade do contrato e a cobertura assistencial dos beneficiários, a justificar a apreciação imediata do pedido. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré afaste provisoriamente os reajustes anuais de 21,98% e 15,98%, substituindo-os, respectivamente, pelos índices de 6,91% e 6,06% autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, bem como que a ré proceda ao recálculo das mensalidades vincendas após a concessão da tutela, preservado eventual reajuste por faixa etária e as coparticipações decorrentes da utilização dos serviços. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia gira em torno da regularidade do reajuste anual aplicado ao contrato coletivo empresarial, cuja aferição depende de análise técnica especializada, notadamente quanto à metodologia de apuração da sinistralidade, à composição do índice financeiro e técnico, à base de cálculo adotada e à documentação atuarial que fundamentou o percentual comunicado. A verificação da probabilidade do direito invocado pela autora, portanto, reclama conhecimento técnico que refoge ao exame meramente sumário próprio desta fase processual, somente sendo possível aferir a regularidade ou não do percentual aplicado após a realização de perícia técnica, com a apuração dos critérios atuariais que embasaram o reajuste. Neste momento processual, assim, não se mostra suficientemente evidenciada a probabilidade do direito, tampouco é recomendável, antes da produção da prova pericial, a alteração judicial imediata do percentual contratual, sobretudo porque a medida pretendida se confunde, em grande parte, com o próprio mérito da ação. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Para o regular prosseguimento do feito, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, uma vez que o perito judicial já foi devidamente intimado, encontrando-se em curso o prazo respectivo. Intime-se. 22/07/2026 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro