1039558-89.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039558-89.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Ferreira da Silva - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. FÉRIAS USUFRUÍDAS E FÉRIAS INDENIZADAS. DISTINÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE 1.361/21, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E REPERCUTINDO NAS VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 39, § 3º, E 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 7, POR TRATAR DE VERBA DISTINTA (PRÊMIO DE INCENTIVO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIANTE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA CORRETA APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS, SOB PENA DE INDEVIDA DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXPLICITAR A LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS ÀS FÉRIAS INDENIZADAS, CONCEDER TAMBÉM SOBRE LICENÇA-PRÊMIO 'IN' PECÚNIA, E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE: ATÉ 08/12/21, OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ; DE 09/12/21 A 08/09/25, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/21 (À LUZ DO TEMA 1419/STF); E, A PARTIR DE 09/09/25, OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EC 136/25. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor SANDRA FERREIRA DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI
OAB: 381514/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039558-89.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Ferreira da Silva - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. FÉRIAS USUFRUÍDAS E FÉRIAS INDENIZADAS. DISTINÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE 1.361/21, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E REPERCUTINDO NAS VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 39, § 3º, E 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 7, POR TRATAR DE VERBA DISTINTA (PRÊMIO DE INCENTIVO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIANTE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA CORRETA APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS, SOB PENA DE INDEVIDA DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXPLICITAR A LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS ÀS FÉRIAS INDENIZADAS, CONCEDER TAMBÉM SOBRE LICENÇA-PRÊMIO 'IN' PECÚNIA, E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE: ATÉ 08/12/21, OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ; DE 09/12/21 A 08/09/25, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/21 (À LUZ DO TEMA 1419/STF); E, A PARTIR DE 09/09/25, OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EC 136/25. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607