1039556-56.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039556-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rodrigo dos Santos Figueira - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADE PRISIONAL. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DA PENITENCIÁRIA I “TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA”, EM TREMEMBÉ, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E MAIO DE 2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS LEGAIS. 2. A SENTENÇA RECONHECEU QUE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, O AUTOR PERMANECEU EM ATIVIDADE PRESENCIAL EM AMBIENTE PRISIONAL COM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM SERVIDORES E DETENTOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O ADICIONAL PERCEBIDO EM GRAU MÍNIMO (10%) E O GRAU MÁXIMO (40%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS APTA A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ADOTADA PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME); E (III) SE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORAM CAPAZES DE NEUTRALIZAR O RISCO BIOLÓGICO EXISTENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA COM VISTORIA IN LOCO CONSTATOU QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE PRISIONAL COMPARTILHADO POR SERVIDORES E DETENTOS, COM CIRCULAÇÃO PERMANENTE DE PESSOAS EM ESPAÇOS COMUNS E CONTATO HABITUAL COM INTERNOS, ESPECIALMENTE NO SETOR DE ALMOXARIFADO, DURANTE TODO O PERÍODO PANDÊMICO. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE BIOLÓGICO SARS-COV-2 EM AMBIENTE FECHADO, DE ELEVADA DENSIDADE POPULACIONAL E COM SIGNIFICATIVA DISSEMINAÇÃO DA DOENÇA ENTRE SERVIDORES E DETENTOS. 6. A METODOLOGIA PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR-15 É QUALITATIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE BIOLÓGICO NOCIVO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CONTATO FÍSICO INDIVIDUALIZADO COM PESSOAS FORMALMENTE SUBMETIDAS A ISOLAMENTO MÉDICO. 7. AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL PREVALECEM SOBRE A CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DPME, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO, MEDIANTE VISTORIA ESPECÍFICA DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DE TRABALHO DO AUTOR. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA TÉCNICA JUDICIAL IDÔNEA. 8. AS MEDIDAS MITIGADORAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTES EM FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANITÁRIAS, NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ELIMINAR OU NEUTRALIZAR O RISCO BIOLÓGICO, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELO ELEVADO NÚMERO DE CONTAMINAÇÕES REGISTRADAS NA UNIDADE PRISIONAL DURANTE O PERÍODO ANALISADO. 9. O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES REAIS DE TRABALHO, SENDO IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DO CARGO EXERCIDO PELO SERVIDOR QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE NOCIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1° andar