1039419-52.2020.8.26.0602

Processo 1039419-52.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Aparecida dos Santos Moreira - Banco do Brasil S/A e outro - É o relatório. Passo a sanear o feito. 1)- Afasto a arguição de inépcia da petição inicial, porquanto colacionado pela autora a fls. 312/321 documentos que respaldam o pedido de reparação por danos materiais. Bem por isso, considerando que a petição de fls. 311 trata-se, na verdade, de atendimento ao comando judicial para especificação dos danos materiais, não se há cogitar de inovação na pretensão inicial. Superadas as preliminares, tendo em vista o enfrentamento da ilegitimidade passiva, assim como da impugnação à assistência judiciária gratuita a fls. 204/205, fixo como pontos controvertidos: i. a existência de vícios na construção do imóvel; ii. se os danos encontrados poderiam ter sido amenizados com a realização de manutenção preventiva adequada; iii. a ocorrência e o montante dos danos morais; 2)- Em se tratando-se de relação de consumo, e sendo imprescindível a realização de perícia no imóvel, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a inversão do ônus da prova não implicar no ônus da antecipação dos honorários periciais, diante das especificidades do caso, caberá à parte ré o custeio dos honorários periciais. É que, analisando o caso em tela, denota-se a hipossuficiência da autora, tanto técnica como financeira, e suas alegações possuem verossimilhança. Defiro a realização de vistoria no imóvel, devendo o sr. perito descrever eventuais vícios de construção, bem como estimar o valor necessário, em pecúnia, para a reparação dos problemas. 3)- Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial técnica de engenharia civil, nomeando como perito judicial EDWARD MALUF JÚNIOR com cadastro ativo no portal de Auxiliares da Justiça. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos nos autos, intime-se o perito, por e-mail, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC, bem como a estimativa de honorários. Com a estimativa juntada, intime-se as partes para ciência e eventual manifestação. Os honorários deverão ser depositados pela parte ré, considerando o ônus da prova decorrente de relação de consumo. Fixados e depositados os honorários, intime-se novamente o perito para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Eventual necessidade de prova oral será aferida após a realização da perícia. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)