1039276-21.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039276-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Aparecida Garcia Henrique (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS. EM PRELIMINAR, ALEGA-SE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA SUA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; 2. SABER SE REGULAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE MODO A LEGITIMAR OS DESCONTOS E ENCARGOS REALIZADOS, BEM COMO SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NEM AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES - A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A RELAÇÃO JURÍDICA - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO "TROCO" NA CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SUA RESIDÊNCIA, COM UTILIZAÇÃO DE TELEFONE NÃO IMPUGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ENSEJADOR DA NULIDADE - CONTRATAÇÃO INABALADA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE FORMALIZADA, COM CONSENTIMENTO EXPRESSO E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, É VÁLIDA E EFICAZ. 2. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO INVALIDA O NEGÓCIO QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO CONSUMIDOR. 3. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE OU VÍCIO DE VONTADE, SÃO INDEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II E 479. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297 E TEMA 1.061; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1041752-52.2025.8.26.0100; REL.: MARA TRIPPO KIMURA; NÚCLEO 4.0-T. III; J: 17/04/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001995-86.2023.8.26.0596; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 25/11/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 702 - 7º andar