1039259-93.2018.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039259-93.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edson Monteiro da Silva Junior - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR EDSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ANULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PARA AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR) COM O CARGO.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.APELA O ESTADO DE SÃO PAULO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEFICIÊNCIA VISUAL DO AUTOR É COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE LIMITAÇÕES DE ACESSIBILIDADE A CARGOS PÚBLICOS, DESDE QUE OBJETIVAS E RAZOÁVEIS, PARA GARANTIR O DESEMPENHO ADEQUADO DAS FUNÇÕES.4. A PERÍCIA MÉDICA DO DPME FOI CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL MÉDICA ELABORADA NOS AUTOS CONFIRMANDO A INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO AUTOR, PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, COM AS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE ACESSIBILIDADE A CARGOS PÚBLICOS É VÁLIDA QUANDO JUSTIFICADA PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 2. A COMPATIBILIDADE ENTRE DEFICIÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO É IMPRESCINDÍVEL PARA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, I E VIII; LEI COMPLEMENTAR 683/1992, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042546-64.2018.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013521-40.2017.8.26.0053, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052272-62.2018.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Almeida do Vale (OAB: 394912/SP) (Procurador) - Nanci Maria Rowlands Beraldo do Amaral (OAB: 211518/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu EDSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JEAN ALMEIDA DO VALE
OAB: 394912/SP
NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL
OAB: 211518/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039259-93.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edson Monteiro da Silva Junior - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR EDSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ANULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PARA AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR) COM O CARGO.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.APELA O ESTADO DE SÃO PAULO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEFICIÊNCIA VISUAL DO AUTOR É COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE LIMITAÇÕES DE ACESSIBILIDADE A CARGOS PÚBLICOS, DESDE QUE OBJETIVAS E RAZOÁVEIS, PARA GARANTIR O DESEMPENHO ADEQUADO DAS FUNÇÕES.4. A PERÍCIA MÉDICA DO DPME FOI CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL MÉDICA ELABORADA NOS AUTOS CONFIRMANDO A INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO AUTOR, PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, COM AS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE ACESSIBILIDADE A CARGOS PÚBLICOS É VÁLIDA QUANDO JUSTIFICADA PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 2. A COMPATIBILIDADE ENTRE DEFICIÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO É IMPRESCINDÍVEL PARA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, I E VIII; LEI COMPLEMENTAR 683/1992, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042546-64.2018.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013521-40.2017.8.26.0053, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052272-62.2018.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Almeida do Vale (OAB: 394912/SP) (Procurador) - Nanci Maria Rowlands Beraldo do Amaral (OAB: 211518/SP) - 1° andar