1039197-23.2024.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1039197-23.2024.8.26.0577/SP RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ BACCARAT DA SILVA APELANTE : MAURICIO DE CASTRO VILELA (RÉU) ADVOGADO(A) : IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB SP236387) APELADO : JOSE ALMEIDA DE AMORIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES (OAB SP407458) ADVOGADO(A) : RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB SP399654) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGAS. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFEITO OCULTO E PREEXISTENTE NO VIRABREQUIM E NAS BRONZINAS, INVIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A FINALIDADE CONTRATADA. DEFEITO NÃO DETECTÁVEL POR EXAME ORDINÁRIO, DEPENDENTE DE DESMONTAGEM DO MOTOR PARA SUA CONSTATAÇÃO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS GRAVES. CLÁUSULA DE VENDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” INAPLICÁVEL AOS DEFEITOS NÃO APARENTES. PARTICIPAÇÃO DO VENDEDOR NO CUSTEIO DO REPARO DO CÂMBIO QUE REFORÇA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APTO AO USO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOSE ALMEIDA DE AMORIN
Autor MAURICIO DE CASTRO VILELA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA
OAB: 399654/SP
VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES
OAB: 407458/SP
IZAIAS VAMPRE DA SILVA
OAB: 236387/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1039197-23.2024.8.26.0577/SP RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ BACCARAT DA SILVA APELANTE : MAURICIO DE CASTRO VILELA (RÉU) ADVOGADO(A) : IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB SP236387) APELADO : JOSE ALMEIDA DE AMORIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES (OAB SP407458) ADVOGADO(A) : RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB SP399654) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGAS. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFEITO OCULTO E PREEXISTENTE NO VIRABREQUIM E NAS BRONZINAS, INVIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A FINALIDADE CONTRATADA. DEFEITO NÃO DETECTÁVEL POR EXAME ORDINÁRIO, DEPENDENTE DE DESMONTAGEM DO MOTOR PARA SUA CONSTATAÇÃO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS GRAVES. CLÁUSULA DE VENDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” INAPLICÁVEL AOS DEFEITOS NÃO APARENTES. PARTICIPAÇÃO DO VENDEDOR NO CUSTEIO DO REPARO DO CÂMBIO QUE REFORÇA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APTO AO USO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de agosto de 2026.