1038853-23.2021.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1038853-23.2021.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador RUI CASCALDI APELANTE : TRANSLEITE JULIANO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE CARRARA (OAB SP200281) APELANTE : VIGOR ALIMENTOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.886/65 POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AUTORA NO CORE, MAS CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMISSÕES DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL E NAS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EMBORA CONTENHA ELEMENTOS DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL, NÃO SE SUBMETE AO MICROSSISTEMA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INVIABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 27, ALÍNEA “J”, E 34 DA LEI Nº 4.886/65 – PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS AUTÔNOMOS E DANOS MORAIS IGUALMENTE AFASTADAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE APROPRIAÇÃO DE CLIENTELA, EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL OU ILÍCITO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO ADICIONAL – LAUDO PERICIAL QUE, POR OUTRO LADO, APUROU DE FORMA SUFICIENTE A RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÕES AJUSTADAS ENTRE AS PARTES – IMPUGNAÇÕES DA RÉ DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA APTA A INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COMISSIONAIS – CAPÍTULO SUCUMBENCIAL, CONTUDO, QUE COMPORTA REPARO – HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E NÃO INTEGRAL DA AUTORA, POIS ACOLHIDA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA RELEVANTE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da autora, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor TRANSLEITE JULIANO LTDA
Autor VIGOR ALIMENTOS S.A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO HENRIQUE CARRARA
OAB: 200281/SP
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB: 228213/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1038853-23.2021.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador RUI CASCALDI APELANTE : TRANSLEITE JULIANO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE CARRARA (OAB SP200281) APELANTE : VIGOR ALIMENTOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.886/65 POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AUTORA NO CORE, MAS CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMISSÕES DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL E NAS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EMBORA CONTENHA ELEMENTOS DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL, NÃO SE SUBMETE AO MICROSSISTEMA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INVIABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 27, ALÍNEA “J”, E 34 DA LEI Nº 4.886/65 – PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS AUTÔNOMOS E DANOS MORAIS IGUALMENTE AFASTADAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE APROPRIAÇÃO DE CLIENTELA, EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL OU ILÍCITO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO ADICIONAL – LAUDO PERICIAL QUE, POR OUTRO LADO, APUROU DE FORMA SUFICIENTE A RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÕES AJUSTADAS ENTRE AS PARTES – IMPUGNAÇÕES DA RÉ DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA APTA A INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COMISSIONAIS – CAPÍTULO SUCUMBENCIAL, CONTUDO, QUE COMPORTA REPARO – HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E NÃO INTEGRAL DA AUTORA, POIS ACOLHIDA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA RELEVANTE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da autora, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de julho de 2026.