1038634-19.2022.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038634-19.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Portugal Química Ltda - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FORNECEDORA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. BOA-FÉ OBJETIVA DO ADQUIRENTE. VERACIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 4.106.953-5, LAVRADO EM RAZÃO DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DECORRENTE DE 158 NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. A SENTENÇA RECONHECEU A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE E A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRIBUINTE COMPROVOU A BOA-FÉ OBJETIVA EXIGIDA PARA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS; E (II) SABER SE RESTOU DEMONSTRADA A VERACIDADE MATERIAL DAS OPERAÇÕES MERCANTIS APTA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ E AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL DEMONSTROU QUE A CONTRIBUINTE ADOTOU TODAS AS CAUTELAS RAZOAVELMENTE EXIGÍVEIS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA FORNECEDORA À ÉPOCA DAS OPERAÇÕES, REALIZANDO CONSULTAS CADASTRAIS, OBTENDO CERTIDÕES E VERIFICANDO LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA FORNECEDORA OCORREU APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, INEXISTINDO PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA IRREGULARIDADE. 4. A BOA-FÉ OBJETIVA PRESUME-SE, INCUMBINDO AO FISCO COMPROVAR EVENTUAL MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM ESQUEMA FRAUDULENTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELOU A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS, COM ESCRITURAÇÃO REGULAR DAS NOTAS FISCAIS, APRESENTAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, REGISTROS CONTÁBEIS IDÔNEOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E CONTROLE DAS MOVIMENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONSISTENTES DA CIRCULAÇÃO NEGOCIAL DAS MERCADORIAS. 6. AS ALEGAÇÕES FAZENDÁRIAS RELATIVAS À INEXISTÊNCIA FÍSICA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR, À RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, À REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A TERCEIROS E ÀS INCONSISTÊNCIAS LOGÍSTICAS IDENTIFICADAS EM AMOSTRAGEM REDUZIDA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NEM PARA INVALIDAR A PROVA PRODUZIDA ACERCA DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. 7. APLICA-SE AO CASO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 272 E CONSOLIDADA NA SÚMULA 509, SEGUNDO A QUAL O COMERCIANTE DE BOA-FÉ PODE APROVEITAR CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS QUANDO DEMONSTRADA A VERACIDADE DA COMPRA E VENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marques Barreto da Silva (OAB: 533279/SP) (Procurador) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Joao Bosco Alecrim - João Marcelo Novelli Aguiar (OAB: 238376/SP) - Mayara Maris Puebla Lima (OAB: 409936/SP) - 1° andar