1038629-77.2020.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038629-77.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ana Maria da Silva Dobner - Apelado: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, PORQUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR QUE SE ENQUADRAVA EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 1399/55.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA RECEBER O VALOR INTEGRAL E NÃO PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CASO EM QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A AUTORA PUDESSE COMPROVAR QUE ELA SE ENCAIXAVA EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 110 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CAMPINAS, MAS O LAUDO PERICIAL CORROBOROU AS CONCLUSÕES EXARADAS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO. AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL.IV -DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - Ariana Alves Rosa (OAB: 311837/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANA MARIA DA SILVA DOBNER
Réu INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE CAMPINAS - CAMPREV
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FLÁVIO BALDUINO
OAB: 432643/SP
ARIANA ALVES ROSA
OAB: 311837/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038629-77.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ana Maria da Silva Dobner - Apelado: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, PORQUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR QUE SE ENQUADRAVA EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 1399/55.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA RECEBER O VALOR INTEGRAL E NÃO PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CASO EM QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A AUTORA PUDESSE COMPROVAR QUE ELA SE ENCAIXAVA EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 110 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CAMPINAS, MAS O LAUDO PERICIAL CORROBOROU AS CONCLUSÕES EXARADAS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO. AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL.IV -DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - Ariana Alves Rosa (OAB: 311837/SP) - 1º andar