1038374-88.2024.8.26.0564

Processo 1038374-88.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jenes Kruschefes dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, na qual o autor pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao fundamento de ser portador de cardiopatia grave. O Município apresentou contestação, impugnando o mérito da pretensão e sustentando a necessidade de comprovação da moléstia mediante prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Após a determinação de realização de perícia médica, o autor requereu sua revogação, alegando que os documentos médicos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar a doença grave. O Município, por sua vez, insistiu na produção da prova pericial. Embora o autor sustente ser desnecessária a perícia, subsiste controvérsia acerca da caracterização da enfermidade como cardiopatia grave para os fins da isenção tributária, bem como quanto à suficiência da prova documental produzida unilateralmente. Assim, a produção da prova técnica mostra-se pertinente e útil ao esclarecimento dos fatos controvertidos, assegurando o contraditório e afastando eventual alegação futura de cerceamento de defesa ou nulidade. Em que pese o trâmite do feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, entendo necessária a realização da perícia médica, inclusive para assegurar a adequada formação do conjunto probatório e evitar eventual alegação de cerceamento de defesa ou nulidade. A prova não se revela de alta complexidade e mostra-se pertinente diante da controvérsia específica acerca da caracterização da moléstia como cardiopatia grave. Assim, mantenho a realização da perícia médica, que será realizada pelo IMESC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos, devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá responsabilizar-se pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo supra, oficie-se ao IMESC, solicitando a realização da perícia. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando, para o prazo elastecido, a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Havendo impugnação que demande esclarecimentos técnicos, tornem os autos ao IMESC. Havendo concordância com o laudo ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF)