1038299-40.2018.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038299-40.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Pereira dos Santos (Representado(a) por seus pais) - Apelado: Casa de Saúde Santa Marcelina - Hospital Cidade Tiradentes - Apdo/Apte: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Hospital Cidade Tiradentes - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso adesivo intentado pela corré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.1.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CARTA DIRIGENTE DE 1988, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, PARA CASOS DE AÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. E, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA EM NOSSO ORDENAMENTO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, MISTER QUE A VÍTIMA DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO/OMISSÃO, O DANO CAUSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE. 1.1.PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL MUNICIPAL CIDADE TIRADENTES AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE ERRO MÉDICO EM SEU PARTO, QUE LHE CAUSOU LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE, CONQUANTO EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO, CONTRAIU LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL OBSTÉTRICA, QUE LESIONOU SEU OMBRO E BRAÇO ESQUERDO, COM COMPROMETIMENTO TOTAL DO NERVO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, ENCURTAMENTO E AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS, ALÉM DE PARALISIA PARCIAL. 1.2. A FARTA PROVA DOS AUTOS PERMITE VERIFICAR COM CLAREZA MERIDIANA QUE O AUTOR NASCEU NO DIA 04.07.2017, SENDO SEU PARTO REALIZADO JUNTO NO HOSPITAL MUNICIPAL CIDADE TIRADENTES. A PROVA DOS AUTOS AINDA PERMITE VERIFICAR QUE DE FATO O PARTO DO AUTOR FOI CERCADO DE INTERCORRÊNCIAS, SENDO INCONTROVERSO QUE EM DECORRÊNCIA DO PARTO O AUTOR CONTRAIU LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE, NOTADAMENTE LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL OBSTÉTRICA, QUE LESIONOU SEU OMBRO E BRAÇO ESQUERDO, COM COMPROMETIMENTO TOTAL DO NERVO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, ENCURTAMENTO E AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS, ALÉM DE PARALISIA PARCIAL.1.3. 'IN CASU', DEMONSTRADA A ATUAÇÃO ESTATAL, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO PARTO DO AUTOR, BEM COMO O DANO, QUAL SEJA A LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL. 1.4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E O DANO, POIS QUE, NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO CASO, O 'EXPERT' QUE ANALISOU O ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL CIDADE TIRADENTES CONCLUIU NÃO TER HAVIDO DO PONTO DE VISTA MÉDICO QUALQUER ERRO NO TRATAMENTO E CONDUTA DISPENSADOS.1.5. PROVA COLACIONADA NOS AUTOS QUE NÃO INDICA A IMPERÍCIA E/OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL QUE EXCLUIU, CATEGORICAMENTE, A FALHA NO PROCEDIMENTO MÉDICO. CONDUTAS MÉDICAS CORRETAMENTE APLICADAS ANTE A SITUAÇÃO APRESENTADA. 2. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.3.PEDIDO IMPROCEDENTE.4.RECURSO ADESIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NO CASO. INSTITUIÇÃO QUE COMPROVOU TER EXPERIMENTADO SEVEROS PREJUÍZOS FINANCEIROS NOS ÚLTIMOS ANOS. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS.5.SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juscelino Fernandes de Castro (OAB: 303450/SP) - Lorraine Alves dos Santos - Eliza Yukie Inakake (OAB: 91315/SP) - Lilian Hernandes Barbieri (OAB: 149584/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Nayara Luiza Piva (OAB: 424656/SP) - Pietra Mueller Dinamarco (OAB: 505240/SP) - Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) (Procurador) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - 1° andar