1038086-87.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038086-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Renata Cavalcante Oliveira Duarte - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, PROFESSORA DO ESTADO, TEVE SEU PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PODE SER ANULADO JUDICIALMENTE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA FOI COMPROVADA POR EXAME PERICIAL DO IMESC, CONTRARIANDO O PARECER DO DPME. 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPEDE SUA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPEDE SUA REVISÃO JUDICIAL. 2. A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA POR EXAME PERICIAL PODE JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DE PARECER ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 37, CAPUT. LEI Nº 10.261/68, ARTS. 191 E 193. DECRETO Nº 29.180/1988, ART. 22. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 473. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu RENATA CAVALCANTE OLIVEIRA DUARTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ ALBERTO LEITE GOMES
OAB: 359121/SP
ROBERTA CALLIJÃO BOARETO
OAB: 271287/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038086-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Renata Cavalcante Oliveira Duarte - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, PROFESSORA DO ESTADO, TEVE SEU PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PODE SER ANULADO JUDICIALMENTE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA FOI COMPROVADA POR EXAME PERICIAL DO IMESC, CONTRARIANDO O PARECER DO DPME. 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPEDE SUA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPEDE SUA REVISÃO JUDICIAL. 2. A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA POR EXAME PERICIAL PODE JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DE PARECER ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 37, CAPUT. LEI Nº 10.261/68, ARTS. 191 E 193. DECRETO Nº 29.180/1988, ART. 22. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 473. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - 1° andar