1038086-59.2025.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038086-59.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Marlene Groger dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA NR-15. SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA GRAU MÁXIMO (40%). TERMO INICIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DO INÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ (PUIL 413/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) - Sara Gama Rocha (OAB: 518198/SP) - Kleber Pereira (OAB: 395472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARLENE GROGER DOS SANTOS
Autor MUNICíPIO DE GUARULHOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
KLEBER PEREIRA
OAB: 395472/SP
ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO
OAB: 85005/SP
SARA GAMA ROCHA
OAB: 518198/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038086-59.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Marlene Groger dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA NR-15. SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA GRAU MÁXIMO (40%). TERMO INICIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DO INÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ (PUIL 413/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) - Sara Gama Rocha (OAB: 518198/SP) - Kleber Pereira (OAB: 395472/SP) - 16º Andar, Sala 1607