1038083-04.2019.8.26.0002

Processo 1038083-04.2019.8.26.0002 - Curatela - Levantamento de Valor - Angela Maria Fernandes de Carvalho - - K.F.S.C. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Angela Maria Fernandes de Carvalho e outro em face de Josefa Maria da Silva Nicolau, pessoa com Deficiência Intelectual. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação do(a) requerido(a), transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, o(a) requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. Por petição encartada às fls. 211/212, foi noticado o óbito da curadora provisória, habilitando-se a filha dela, que pugnou pela concessão do encargo, É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo do(a) requerido(a) já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível". Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Josefa Maria da Silva Nicolau, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como seu(sua) curador(a) definitivo(a) Kamila Fernandes Sallas Carvalho, em vista do óbito da primitiva curadora, bem porque voluntariamente assentiu ao encargo, tendo em vista o vínculo de afetividade, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente da assinatura do termo. Diante do valor módico dos rendimentos da parte requerida e da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que o(a) curador(a) não poderá dispor de bens do(a) curatelada ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY DOMINGOS DA SILVA (OAB 493775/SP), LEANDRO DO CARMO SAMPAIO (OAB 318427/SP)