1037957-30.2020.8.26.0224

Processo 1037957-30.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Horácio Eugënio da Silva - - Maria Nilda Pereira Leite - Sociedade Desenvolvimento do Condomínio Residencial Portal do Acácio - - Furnas Centrais Eletricas S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HORÁCIO EUGÊNIO DA SILVA e MARIA NILDA PEREIRA LEITE, visando à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel situado à Rua Nestor João de Oliveira, nº 212 (antigo nº 10), correspondente à unidade residencial nº 57 do Condomínio Residencial Portal do Acácio, com área de 123,91 m², integrante do loteamento denominado "Quatro Cantos", sem matrícula individualizada, inserido em área maior objeto da Matrícula nº 111.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Perante a Fazenda Municipal, a área maior está inscrita sob o nº 082.34.79.0001.00.000. O perito nomeado apresentou a fls. 350/380 o laudo pericial, constando a certidão de valor venal da área maior (fls. 360), o memorial descritivo (fls. 379) e a planta de situação (fls. 380). Consta a fls. 809/811 a certidão de medidas e confrontações expedida pela municipalidade. A Fazenda Pública da União manifestou desinteresse no feito (fls. 832). Consta certificação de decurso de prazo sem manifestação da Fazenda Pública do Estado (fls. 1.028). A Fazenda Pública do Município, manifestação a fls. 867/872, apontou que o mencionado loteamento não recebeu aprovação, motivo pelo qual inexiste interesse público no feito. Manifestou-se o Oficial do 2º Registro de Imóveis desta comarca a fls. 443/445, 816, 1.001, 1.013/1.015 e 1.030/1.031. Informou que o imóvel pretendido está inserido em área maior objeto da Matrícula nº 111.115, cuja propriedade é atribuída a Sociedade de Desenvolvimento do Condomínio Residencial Portal do Acácio. Relativamente aos imóveis confinantes, informa o oficial registrador competente que o imóvel pretendido confronta, pelo lado direito, com a unidade residencial nº 58 (Rua Nestor João de Oliveira, nº 212 - Casa 58), sem matrícula individualizada, inserido em área maior objeto da Matrícula nº 111.115 cuja propriedade é atribuída a Sociedade de Desenvolvimento do Condomínio Residencial Portal do Acácio. Já pelo lado esquerdo, o imóvel pretendido confina com a unidade residencial nº 56 (Rua Nestor João de Oliveira, nº 212 - Casa 56), sem matrícula individualizada, inserido em área maior objeto da Matrícula nº 111.115 cuja propriedade é atribuída a Sociedade de Desenvolvimento do Condomínio Residencial Portal do Acácio. E, pelos fundos, confina com a unidade residencial nº 72 (Rua Nestor João de Oliveira, nº 212 - Casa 72), sem matrícula individualizada, inserido em área maior objeto da Matrícula nº 111.115 cuja propriedade é atribuída a Sociedade de Desenvolvimento do Condomínio Residencial Portal do Acácio. Conclui-se, portanto, que a titular de domínio da área maior também é a proprietária dos imóveis confinantes. 1. Diante do exposto, homologo o laudo pericial de fls. 350/380, complementado por fls. 801/803, contendo o memorial descritivo (fls. 379) e a planta de situação (fls. 380). 2. Dada a conclusão do laudo pericial e sua consequente homologação, observo que tanto a petição inicial (fls. 01/15) quanto a emenda de fls, 1.038/1.042 apresentam-se ineptas, porque não expõem, de maneira clara e objetiva, a descrição especificada do imóvel pretendido, tampouco quem deve figurar no polo ativo e passivo. Deverá, portanto, a parte autora emendar a inicial, na forma do art. 319 do Código de Processo Civil, em 15 dias, sob pena de extinção, para (i) qualificar, de maneira exata e pormenorizada, o imóvel que pretende usucapir, tendo em vista o memorial descritivo de fls. 379; (ii) indicar, de forma expressa e qualificada, quem deve figurar no polo ativo; (iii) indicar, de forma expressa e qualificada, quem deve figurar no polo passivo, considerando, no caso, o titular de domínio da área maior onde o imóvel pretendido está inserido. Em caso de falecimento, caberá à parte autora indicar o espólio respectivo e qualificar seu inventariante, caso haja inventário em andamento, ou os herdeiros constantes na certidão de óbito do falecido. Nesse caso, caso um dos herdeiros seja também falecido, deverá ser juntada a certidão de óbito respectiva, devendo o espólio, igualmente, ser representado por seu inventariante, caso haja inventário em andamento, ou pelos herdeiros. 3. Advirto que eventuais sujeitos que não figurem como titulares de direitos reais, tanto sobre o imóvel pretendido quanto sobre as áreas confinantes, deverão ser excluídos do polo passivo, por ilegitimidade de parte. 4. Findo o prazo, sem o integral atendimento do item 2, venham conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), BARBARA NICOLE LOPES (OAB 418035/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), OSÉAS BISPO DOS SANTOS NETO (OAB 109170/RJ)