1037535-46.2024.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037535-46.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: L. G. M. M. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 sobre o valor anteriormente fixado. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR COM TEA E TDAH. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO A MENOR COM TEA E TDAH EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO; E (II) DEFINIR SE A NECESSIDADE PEDAGÓGICA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA É CERTO, MENSURÁVEL E INFERIOR AO LIMITE DE 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA GARANTE NÃO APENAS O ACESSO À VAGA, MAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PEDAGÓGICOS ADEQUADOS PARA ELIMINAR BARREIRAS DE APRENDIZAGEM. 5. PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE O MENOR APRESENTA LIMITAÇÕES ATENCIONAIS E COGNITIVAS GRAVES, EXIGINDO SUPORTE COM MEDIAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA CONTÍNUA, QUE ULTRAPASSA AS MERAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PAE). 6. O DECRETO FEDERAL 12.686/2025 ORGANIZA A POLÍTICA EDUCACIONAL, MAS NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO FUNDAMENTAL DO EDUCANDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO A SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA CUJO PROVEITO ECONÔMICO SEJA INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, § 3º, DO CPC. 2. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA INDIVIDUALIZADA, CABE AO PODER PÚBLICO DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Klayner Batista Aguillar Goncalves Oliveira (OAB: 456540/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Fernandes Galduroz Filho (OAB: 304766/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309