1037459-66.2025.8.26.0576

Processo 1037459-66.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Bruna Clelia Franco Gomes - - Miguel Franco Gomes - - Sophia Franco Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO - - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) e outro - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por Bruna Clélia Franco Gomes e outros contra a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - FUNFARME, Estado de São Paulo e Município de Bálsamo, objetivando a condenação dos requeridos à obrigação solidária de pagar-lhes indenização por danos morais e materiais e pensionamento mensal vitalício em razão de suposto erro médico (fls. 01/32). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo Estado de São Paulo, uma vez que a pretensão dos autores se embasa - quanto a essa requerida - em falhas no recebimento do paciente por meio do CROSS, a legitimar sua presença no polo passivo da demanda. Da mesma forma, a pretensão dos autores quanto ao Município de Bálsamo tem por causa de pedir remota a alegação de vícios no atendimento inicial na Unidade Básica de Saúde mantida por esse ente, a configurar sua pertinência subjetiva quanto à demanda. Declaro o feito saneado. Quanto às provas, verifico que a produção da prova pericial foi postulada pela parte autora (fls. 1.381/1.392) e também pela requerida FUNFARME (fls. 1.379/1.380), enquanto os entes federados réus postularam o julgamento antecipado do mérito. Diante da complexidade do presente caso, que tem por objeto a discussão de conduta médica, determino a realização da prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, no prédio da 8ª Região Administrativa Judiciária, na Rua Abdo Muanis, 991, térreo, Chácara Municipal, nesta, ou local a ser designado. Às partes para que em 5 (cinco) dias, formulem quesitos e indiquem assistente técnico (nome, e-mail, telefone), em querendo. Após, oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2020, para realização do exame sobre os prontuários que instruem o feito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte autora, porquanto cabe ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A prova oral requerida será objeto de apreciação oportuna. Intime-se. - ADV: MATHEUS SAO JOAO (OAB 366144/SP), MATHEUS CHILÓ (OAB 470043/SP), GUSTAVO COSTA SILVA (OAB 423516/SP), MATHEUS SAO JOAO (OAB 366144/SP), FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP), MATHEUS SAO JOAO (OAB 366144/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)